De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ), o Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de serviços, obras e decisões, bem como de encargos dessas esferas. Sobre a possibilidade ou não de criação de entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum pelos Municípios, assinale a alternativa correta de acordo com a referida Lei Orgânica:

Josiane estava em debate com seu colega João Ricardo sobre a Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ). Josiane dizia que a referida Lei tinha uma previsão para data de pagamento diversa da habitual e que o pagamento mensal da retribuição dos servidores, dos proventos e das pensões seria realizado, em regra até o quinto dia corrido do mês subsequente ao vencido. João Ricardo contradisse Josiane e disse que na verdade o pagamento era feito até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa correta:

Durante a aula de Direito Constitucional da Universidade Kappa Gama, o professor Cleiton colocou na lousa o seguinte trecho:

“O Estado Democrático de Direito caracteriza-se por apresentar as seguintes premissas: (1) primazia da lei, (2) sistema hierárquico de normas que preserva a segurança jurídica e que se concretiza na diferente natureza das distintas normas e em seu correspondente âmbito de validade; (3) observância obrigatória da legalidade pela administração pública; (4) separação de poderes como garantia da liberdade ou controle de possíveis abusos; (5) reconhecimento da personalidade jurídica do Estado, que mantém relações jurídicas com os cidadãos; (6) reconhecimento e garantia dos direitos fundamentais incorporados à ordem constitucional; (7) em alguns casos, a existência de controle de constitucionalidade das leis como garantia ante o despotismo do Legislativo. Este tipo de Estado não se rege por normas democráticas, não tem eleições livres, periódicas e realizadas pelo povo, também não há respeito das autoridades públicas aos direitos e garantias fundamentais.”

Após colocar tal conceito na lousa o professor pediu aos alunos que respondessem se tal afirmativa estava correta e explicassem o motivo. O aluno Caio levantou a mão e respondeu corretamente que: