O direito real de superfície é

No que diz respeito aos contratos típicos previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta.

Júnior foi casado com Soraia, com quem teve dois filhos, João e José. Soraia faleceu e Júnior casou-se novamente, desta vez com Sara, com quem teve uma filha, Joana. Buscando beneficiar Joana e sem obter o consentimento legal de João e José, Júnior vendeu um imóvel no litoral, no valor de quatro milhões de reais à sua colega de quarto, Andreia, que, posteriormente, vendeu o imóvel para Joana, caracterizando a venda por via oblíqua, com a utilização de interposta pessoa para a concretização do negócio. Passados sete anos, João e José vieram a descobrir o negócio e ajuizaram ação para desconstituir a venda do imóvel. Diante da situação hipotética, de acordo com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça – STJ, assinale a alternativa correta.

Lorena saiu de uma comemoração na casa de seu namorado e, em alta velocidade, desrespeitando a sinalização de trânsito, atropelou Michel, que estava atravessando na faixa de pedestres. Desesperada, Lorena não parou para prestar socorro à vítima e fugiu do local do acidente. Michel não teve ferimentos, sendo que apenas a sua bicicleta foi atingida. Passados alguns dias, Michel solicitou imagens aos estabelecimentos comerciais da avenida onde ocorreu o acidente a fim de localizar a placa do veículo e propor ação de reparação de danos materiais e morais, bem como ação penal. Proposta a ação de reparação de danos materiais e morais contra Lorena, apresentada contestação e realizada audiência de instrução e julgamento, o juiz julgou parcialmente o pedido, condenando Lorena a pagar indenização pelos danos materiais demonstrados e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, alegando que não restou comprovada a sua caracterização. De acordo com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a decisão do juiz está

A Câmara Municipal de Pousadas elaborou o Decreto Municipal no 456 que, em seu primeiro artigo, indica o objeto do decreto, qual seja: criação de um órgão municipal responsável pela defesa dos consumidores. O decreto básico é composto por vinte artigos, sendo que os dois últimos dispõem sobre a criação de taxa de utilização de lixo reciclável. Dias depois, a Câmara Municipal elaborou o Decreto Municipal no 457, que disciplina o mesmo objeto do decreto anterior e se destina a complementar o Decreto Municipal no 456, porém sem fazer remissão expressa, uma vez que o Decreto no 456 estava sendo objeto de questionamento pelos munícipes. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos créditos orçamentários, excetuando-se o aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática, podendo a duração estender- se pelo prazo de até

Suponha que Laís realizou concurso público e foi aprovada e nomeada para um cargo efetivo na Empresa Pública Estadual X, que não recebe recursos da Fazenda Pública. Após alguns meses sendo devidamente remunerada, uma matéria jornalística colocou em destaque seu salário, noticiando que ela recebe acima do teto constitucional. Considerando a situação hipotética e o entendimento do STF, é correto afirmar que

A respeito do tema Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nas desapropriações por necessidade pública, o percentual de juros compensatórios para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem é

A respeito da intervenção do Estado na propriedade, considere as seguintes condutas: i) implantação de gasoduto em área particular para execução de serviços públicos; ii) instalação de postes de transmissão de rede elétrica em propriedade privada; iii) colocação de placa com o nome da rua na fachada de imóvel privado. De acordo com a doutrina, é correto afirmar que as referidas condutas são exemplos de