Conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento. Sobre o programa de apadrinhamento, assinale a alternativa correta.

Segundo o chamado Estatuto da Cidade, lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação das referidas obrigações pelo proprietário, sendo certo que

A Lei nº 9.605/98 considera infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, ressaltando que

No que diz respeito aos serviços públicos de saneamento básico, nos termos da Lei no 11.445/2007, após a edição da chamada atualização do seu marco legal, é correto afirmar que

Quanto ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e à Convenção coletiva de consumo, é correto afirmar que

Sobre as questões relacionadas com o poder de polícia, poder normativo e sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

Contra o acórdão que inadmite o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR

Fernanda, desempregada, recebeu o diagnóstico de uma doença degenerativa que deveria ser tratada imediatamente para não comprometer os demais órgãos. No hospital municipal onde recebeu o diagnóstico, a previsão para fornecimento dos medicamentos era de seis anos em razão da grande fila de espera. Sem plano de saúde e sem condições de pagar pelos remédios, procurou um advogado para pleitear, perante o poder público, o pagamento dos remédios necessários de forma imediata. A ação foi proposta, foi apresentada contestação e o juiz julgou procedente a ação, condenando o Município ao fornecimento dos medicamentos necessários, sendo imposta multa diária, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de descumprimento. O Município apresentou apelação requerendo a redução do valor das astreintes. A apelação não foi conhecida, ocorrendo o trânsito em julgado e o processo, atualmente, encontra- -se em fase de cumprimento de sentença. De acordo com o entendimento atual dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

Joelma propôs ação de reparação de danos materiais perante o Município de Veranópolis, alegando que seu veículo, que estava estacionado em frente à praça municipal, foi danificado em razão da poda de árvores realizada pela prefeitura. A ação foi julgada procedente, condenando o Município ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), arbitrando os honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). A sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça e publicada no Diário Oficial em uma segunda-feira, dia 30 de março de 2020, acerca do qual não foi interposto recurso pelas partes. No presente caso, considerando não haver feriados nos meses de abril e maio de 2020, é possível a propositura de ação rescisória até o dia

Cabe pedido de suspensão de medidas cautelares contra atos do Poder Público