Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 12.846/2013.

Considere que Adriano, titular de um órgão administrativo, deseja delegar a decisão de um recurso administrativo a outro órgão, em razão de circunstâncias de índole técnica. Com base na situação hipotética apresentada e na Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que

Suponha que, no dia 01 de junho de 2021, houve uma manifestação pública e Carla, profissional da imprensa que estava realizando a cobertura jornalística, foi ferida por policiais durante os conflitos entre os agentes de segurança pública e os manifestantes. Em face dos ferimentos sofridos, Carla ajuizou uma ação de responsabilidade civil em face do Estado. Considerando a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que, nesse caso, a responsabilidade civil do Estado é

Sobre os Deputados e Senadores, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

Considere que o art. 150 da Constituição do Estado X vedou aos municípios do respectivo Estado da Federação a possibilidade de alterarem a destinação, os fins e os objetivos originários de loteamentos definidos como áreas verdes ou institucionais. Todavia, o Chefe do Poder Executivo Municipal deseja ir contra ao que preleciona tal dispositivo e gostaria da opinião do procurador jurídico do município. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o procurador jurídico deve afirmar que

Suponha que a Lei Estadual nº 1.234/2020 vedou o corte do fornecimento residencial dos serviços de energia elétrica em razão do inadimplemento, enquanto permanecer o estado de emergência, considerando a crise sanitária causada pela pandemia do COVID-19. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei Estadual nº 1.234/2020 é

Considere que José impetrou um Mandado de Segurança com o fim de proteger direito líquido e certo, mas agora deseja desistir do writ constitucional. Considerando a situação hipotética e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que José

A respeito do pregão, na forma como é regulado pela Lei nº 10.520/02, assinale a alternativa correta.

Suponha que uma empresa pública, em licitação destinada à aquisição de bens, indique a marca do produto que pretende adquirir, bem como exija a apresentação de amostra do bem no procedimento de pré-qualificação e na fase de julgamento das propostas. Tendo por base essa situação e o disposto na Lei no 13.303/16, é correto afirmar que a