Nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 593/2006, a contribuição social dos inativos será de

Suponha que Luísa impetrou mandado de injunção no Supremo Tribunal Federal alegando que a falta total de norma regulamentadora, de atribuição do Congresso Nacional, torna inviável o exercício dos seus direitos e liberdades constitucionais. Considerando o disposto na Lei do Mandado de Injunção, é correto afirmar que

Suponha que Ricardo, em decorrência de situação de urgência, impetrou mandado de segurança por fax. De acordo com a Lei do Mandado de Segurança, é correto afirmar que o texto original da petição deverá ser apresentado

Sobre a Lei da Ação Popular, assinale a alternativa correta.

Considere que a Mesa do Senado Federal propôs, no dia 01 de março de 2020, ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em face da Lei Federal n.º 1.234/2014, que entrou em vigor no dia 01 de junho de 2014. Nesse caso, é correto afirmar que

Suponha que Júlia firmou um contrato oneroso com Mário, Marcos e Rodrigo, devedores solidários passivos. Júlia deveria pagar R$ 50.000,00, no dia 01 de março, e cinco dias após o pagamento, os devedores deveriam lhe entregar a “Ovelha Branca”, vencedora do último concurso nacional de caprinos. Na data combinada, Júlia pagou o montante fixado, mas os devedores não entregaram a “Ovelha Branca”. No dia 10 de março, Mário faleceu, deixando dois herdeiros, Maria e João. Considerando a situação hipotética e o disposto no Código Civil, é correto afirmar que

Sobre o direito das obrigações, assinale a alternativa que está de acordo com o Código Civil.

A respeito da disciplina jurídica da responsabilidade civil, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Código Civil.

Suponha que Marcela e Renata firmaram entre si três contratos. O primeiro contrato teve por objeto herança de pessoa viva. O segundo contrato classificava-se como oneroso e Marcela, por meio de uma cláusula implícita, excluiu a sua responsabilidade pela evicção. Na terceira avença, as partes estipularam um contrato atípico. Considerando as situações hipotéticas apresentadas e o disposto no Código Civil, é correto afirmar que

Sobre a taxa de expediente, prevista na Lei Municipal n.º 3.750/1971, analise as proposições abaixo.

I. Constitui fato gerador da taxa de expediente a lavratura de termo ou contrato, a apresentação de petição ou documento que deva ser apreciado por autoridade municipal e a prestação de serviços burocráticos postos à disposição do contribuinte, no seu exclusivo interesse.

II. Os requerimentos relativos a assinaturas de contratos e os requerimentos de qualquer natureza cuja atuação for determinada pelo prefeito, secretários municipais, diretores e chefes de departamento não ficam isentos do pagamento.

III. A taxa é lançada antecipadamente e arrecadada por meio de guia, no ato da solicitação do serviço.

É correto o que se afirma em