Prova Completa: Assessor Jurídico (Câm. São José Campos-SP - VUNESP

3527916 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDa Capacidade Processual (arts. 70 a 76)

Direito Processual Civil

Acerca das diferenças entre a capacidade para ser parte, capacidade para estar em juízo e a capacidade postulatória, assinale a alternativa correta.

A

Apenas aqueles que têm personalidade civil têm capacidade de ser parte em um processo.

B

A capacidade de estar em juízo é a aptidão para praticar atos processuais independentemente de assistência ou de representação.

C

A capacidade postulatória é requisito obrigatório para a propositura de qualquer ação.

D

Verificada a incapacidade para ser parte ou a incapacidade processual, o juiz suspenderá o processo e designará prazo de quinze dias para que seja sanado o vício.

E

A Câmara de Vereadores não possui personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão.

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3527913 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Direito Processual Civil

Acerca do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, assinale a alternativa correta.

A

Para a efetivação da tutela específica, o juiz poderá, desde que mediante requerimento da parte, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

B

O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé ainda que de forma justificada, descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.

C

A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.

D

A multa, que depende de requerimento da parte, poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

E

Para atender ao resultado prático equivalente o juiz poderá determinar, apenas as seguintes medidas previstas em lei: imposição de multa, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

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3527912 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

Direito Civil

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado, dentre outras hipóteses, mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. Considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, assinale a alternativa correta acerca do consentimento pelo titular.

A

Ainda que os dados tenham se tornado manifestamente públicos pelo titular, é necessária a exigência do seu consentimento.

B

Deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de sua vontade.

C

Cabe ao agente de tratamento o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto na Lei.

D

Poderá ser concedido por meio de autorização genérica para o tratamento de dados pessoais.

E

Pode ser revogado a qualquer momento, mesmo que mediante manifestação tácita do titular.

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3527911 Ano: 2023
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Direito Civil

Acerca do disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, assinale a alternativa correta.

A

É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.

B

A utilização do símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.

C

O uso do símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas é obrigatório, sendo certo que a sua ausência dificulta o exercício de direitos e garantias previstos em lei.

D

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

E

A comprovação da obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas depende obrigatoriamente da avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

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3527904 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Da Proteção ContratualConsórcios e Contratos Bancários

Direito Civil

Acerca do fornecimento de serviços que envolvam a concessão de financiamento ao consumidor, assinale a alternativa correta.

A

As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a um por cento do valor da prestação.

B

o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informar ao consumidor, prévia e adequadamente, sobre o preço do serviço em moeda corrente nacional ou sua correspondente em moeda estrangeira.

C

o descumprimento das cláusulas sujeitará o fornecedor a multa civil e perda dos juros, além de outras sanções cabíveis.

D

A informação acerca do número e periodicidade das prestações, bem como a soma total a pagar, com e sem financiamento, é facultativa, sendo obrigatória apenas se a pedido do consumidor.

E

É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

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3527903 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)Modalidades de Posse

Direito Civil

Adriana e Ana Paula são proprietárias de fazendas vizinhas no Município X. Adriana, aproveitando a qualidade do solo da região, decide plantar milho. Ocorre que ela, além de plantar milho na sua propriedade, de má-fé, plantou o milho na propriedade de Ana Paula que, no momento da plantação, estava presente e não impugnou a lavoura.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Adriana perde, em proveito de Ana Paula, a plantação de milho e terá direito a indenização relativa a apenas metade do valor devido, considerando a sua má-fé.

B

Adriana adquire a propriedade da plantação de milho, mas fica obrigada a pagar o valor correspondente, além de responder por perdas e danos.

C

Presume-se a boa-fé de Ana Paula, uma vez que a plantação de milho se fez em sua presença e sem sua impugnação.

D

Se a plantação de milho exceder consideravelmente o valor do terreno, Adriana adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo.

E

Ana Paula adquirirá a plantação de milho, devendo ressarcir o valor das acessões.

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3527901 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Contratos em GeralTransmissão dos Contratos

Direito Civil

No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes. Acerca do contrato com pessoa a declarar, assinale a alternativa correta.

A

A indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de dez dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.

B

A aceitação da pessoa nomeada será eficaz independentemente de se revestir da mesma forma que as partes usaram para o contrato.

C

A pessoa nomeada adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes do contrato, a partir do momento da nomeação.

D

O contrato será eficaz somente entre os contratantes originários se a pessoa nomeada era insolvente e a outra pessoa o desconhecia no momento da indicação.

E

Se a pessoa nomeada era incapaz no momento da nomeação, o contrato produzirá seus efeitos a partir da cessação da incapacidade.

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3527899 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia, Aplicação e Conflito de Leis no Espaço (Art. 7º ao 19)

Direito Civil

Laércio, um importante empresário norueguês, fixou domicílio no Brasil, sendo que todos os seus bens móveis estão situados na Suíça e todos os seus bens imóveis estão situados na Nova Zelândia. Em janeiro de 2023, Laércio viajou para o Canadá para visitar alguns amigos, Durante a viagem, Laércio sofreu um mal súbito e veio a falecer no Canadá.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a sucessão por morte obedece à lei

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3527898 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Lei 8.429/1992: LIAPenas (art. 12)

Direito Administrativo

Segundo disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), a indisponibilidade de bens de terceiro

A

dependerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados e a comprovação de culpa ou dolo na causação de danos ao erário.

B

dependerá, se pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica a ser processado na forma da lei processual.

C

dependerá da comprovação prévia de sua efetiva participação nos fatos delituosos, por meio de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público.

D

independerá de demonstração de concorrência para os atos ilícitos apurados, bastando a fundada suspeita de sua participação nos fatos.

E

é vedada expressamente pela lei.

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3527889 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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São PauloSão José dos Campos-SP

Direito Administrativo

Libório é servidor público e está respondendo processo administrativo disciplinar (PAD), com base na Lei Complementar Municipal nº 56/1992. E Severo, que é a autoridade responsável pela instauração e condução do PAD, entende que Libório poderá vir a influir na apuração da respectiva irregularidade. Segundo a referida legislação, nessa hipótese, é correto afirmar que Severo

A

poderá, como medida cautelar, determinar o afastamento de Libório do exercício do seu cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, que poderá ser prorrogado por igual prazo.

B

deverá requerer o afastamento imediato de Libório, por via judicial, sendo o juiz a autoridade que poderá autorizar a medida cautelar, bem como o seu prazo e o afastamento se dará com ou sem prejuízo da remuneração.

C

poderá determinar o afastamento preventivo de Libório do exercício do cargo, após audiência de instrução, com prejuízo da remuneração, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, que não poderá ser prorrogado.

D

não poderá afastar cautelarmente Libório do seu cargo, sem antes garantir-lhe o direito à ampla defesa e, no caso de aplicação da medida preventiva de afastamento, esta não poderá exceder o prazo de 30 (trinta) dias

E

poderá impor o afastamento preventivo de Libório, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, que poderá ser prorrogado por igual prazo, ou até que o processo seja concluído, se a autoridade entender necessária nova prorrogação.