Legislação Municipal

Considere que a Câmara Municipal de São José dos Campos está organizando a realização de um concurso público destinado ao provimento de cargo de assistente administrativo. A área técnica, após inúmeras reuniões com a empresa organizadora, elabora uma primeira versão do edital do concurso e, antes de dar prosseguimento à sua publicação, envia-o para a análise da assessoria jurídica. Com base na Lei Complementar nº 56/92, a Assessoria Jurídica poderá informar, de maneira correta, que

Direito Ambiental e Urbanístico

Segundo a Política Nacional do Meio Ambiente, o proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. Em relação à servidão ambiental, é correto afirmar que:

Direito Ambiental e Urbanístico

Segundo o Estatuto da Cidade, o plano diretor dos municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos deverá conter

Direito Ambiental e Urbanístico

Em relação ao tema princípios do direito ambiental, temos que as autoridades nacionais devem procurar promover a internalização dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, tendo em vista a abordagem segundo a qual o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo da poluição. Esta afirmação representa o princípio ambiental do (a):

Direito Penal

Para efeitos penais de falsidade, considere o título ao portador, os livros mercantis e o testamento particular. É correto afirmar que

Direito Penal

São requisitos legais para reconhecimento do arrependimento posterior:

Direito Processual do Trabalho

De acordo com a Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, não se aplica ao Processo do Trabalho, em razão de inexistência de omissão ou por incompatibilidade, o preceito do Código de Processo Civil que regula o tema:

Direito Processual do Trabalho

Com base no que dispõe a CLT, assinale a alternativa que apresenta a característica que se aplica ao rito sumaríssimo no processo do trabalho.

Direito do Trabalho

Conforme estabelecido na CLT, o empregado tem o direito de solicitar a rescisão do seu contrato de trabalho e a devida indenização correspondente, independentemente de continuar ou não no serviço aguardando a conclusão do processo quando

Direito do Trabalho

Na análise da formação histórica do Direito Trabalhista, fica evidente que o trabalho humano passou por significativas mudanças ao longo da história, um processo que continua em andamento até os dias de hoje. Nesse contexto, assinale a alternativa que faz referência a um evento que integra a história do Direito do Trabalho.