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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
Como determinado no artigo 103 da Constituição Federal, não pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
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Tendo em vista o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí, analise as afirmativas.
I. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor.
lI. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
IlI. Os cargos de provimento efetivo da administração pública municipal direta, das autarquias e das fundações serão organizados em carreiras.
É correto o que se afirma em:
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Considere as infrações seguintes.
I. Revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou Comissão haja resolvido devam ficar secretos.
lI. Revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha conhecimento, na forma regimental.
lI. Revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha conhecimento, na forma regimental.
De acordo com a Resolução nº 244/95, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, o vereador que praticar as infrações acima considera-se incurso na sanção de:
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Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
Nos termos do Estatuto do Servidor Público do Município de Unaí, o conceito acima refere-se a:
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Assinale a alternativa em desacordo com as disposições constitucionais sobre os agentes públicos.
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De acordo com a lei de parcelamento do solo, somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. Não será permitido o parcelamento do solo:
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Para responder à questão, considere o anúncio abaixo, da década de 1940, de uma casa lotérica mineira.
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Sobre a palavra "bilhete", pode-se afirmar corretamente que:
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Nas campanhas publicitárias busca-se o planejamento e o desenvolvimento de conceitos criativos para a veiculação de produtos e serviços. Para tanto, usam-se a arte, a comunicação e a concepção de significados que culminem na disseminação de uma ideia, uma imagem ou uma marca. Para transmitir a mensagem pretendida, seduzir o consumidor e despertar seu interesse em adquirir tal produto/serviço, as abordagens de maior sucesso:
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A Lei nº 9.637 /98 dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.
De acordo com a referida lei, o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos os requisitos previstos em Lei.
Em relação às Organizações Sociais, é incorreto afirmar que:
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Tabebuia alba (Ipê-amarelo)
O ipê-amarelo é a árvore brasileira mais conhecida, a mais cultivada e, sem dúvida nenhuma, a mais bela. É na verdade um complexo de nove ou dez espécies com características mais ou menos semelhantes, com flores brancas, amarelas ou roxas. Não há região do país onde não exista pelo menos uma espécie dele, porém a existência do ipê em habitat natural nos dias atuais é rara entre a maioria das espécies (LORENZl,2000).
A espécie Tabebuia alba, nativa do Brasil, é uma das espécies do gênero Tabebuia que possui "!pê-amarelo" como nome popular. O nome alba provém de a/bus (branco, em latim) e é devido ao tomento branco dos ramos e folhas novas.
As árvores desta espécie proporcionam um belo espetáculo com sua bela floração na arborização de ruas em algumas cidades brasileiras. São lindas árvores que embelezam e promovem um colorido no final do inverno. Existe uma crença popular de que quando o ipê-amarelo floresce não vão ocorrer mais geadas. Infelizmente, a espécie é considerada vulnerável quanto à ameaça de extinção.
A Tabebuia alba, natural do semiárido alagoano, está adaptada a todas as regiões fisiográficas, levando o governo, por meio do Decreto nº 6239, a transformar a espécie como a árvore símbolo do estado, estando, pois, sob a sua tutela, não mais podendo ser suprimida de seus habitats naturais.
( http://www.prefeitu ra una i. mg.gov. br /pm u/i ndex. php/ipe-amarei o. html)
A palavra "rara", em destaque no trecho "a existência do ipê em habitat natural nos dias atuais é rara entre a maioria das espécies", exerce a mesma função sintática do termo destacado em:
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