Euclides é diretor do setor da Prefeitura responsável por licitações, e chefe de Mário, que trabalha no mesmo setor. No exercício de suas funções, Euclides fica sabendo que Mário recebeu uma pequena quantia em dinheiro para revelar a terceiros dados sigilosos de um processo licitatório que tramitava na repartição. Ciente disso, Euclides chama Mário para conversar e este confessa tudo, dizendo que precisava muito de dinheiro porque sua esposa estava doente e estava com diversas contas atrasadas, e suplica para que Euclides não leve o fato ao conhecimento dos superiores. Tocado pela narrativa de Mário, Euclides deixa de responsabilizá-lo e de levar o fato a conhecimento de seus superiores. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que:

Acerca do imposto incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana, assinale a alternativa correta:

Alfredo e João são vizinhos, e, em determinada manhã, João liga sua furadeira para realizar reparos em sua residência. Incomodado com o barulho e o horário, Alfredo reclama com João. Após esse dia, todos os dias, com acinte, João liga a furadeira toda manhã com a finalidade apenas de incomodar Alfredo, em represália à primeira reclamação. Acerca desses fatos, é certo que:

Nos termos da Lei Complementar n. 135/2010, são inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:

I.Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência.

II.Contra o meio ambiente e a saúde pública.

III.De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública

Está correto o que se afirma:

Considere as afirmativas relacionadas às competências da Justiça do Trabalho previstas na Constituição Federal, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

(__)Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar habeas corpus, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

(__)Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve, inclusive dos servidores públicos estatutários.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

O Estatuto da Cidade, como ficou conhecida a Lei nº 10.257/2001, estabelece normas que objetivam regular o uso da propriedade urbana, tendo em vista o interesse social e coletivo. Com base no referido Estatuto, especialmente quanto ao plano diretor, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, dispôs sobre a gestão democrática da cidade prevendo o uso de alguns instrumentos para sua consecução. Nesse contexto, são instrumentos que deverão ser utilizados para garantir a gestão democrática da cidade, devidamente previstos no texto do Estatuto da Cidade, EXCETO:

Assinale a alternativa correta acerca das regras aplicáveis à execução extrajudicial contra a Fazenda Pública:

Nos termos do Art. 303, § 1º, do Código de Processo Civil, concedida a tutela antecipada em caráter antecedente, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, no prazo de:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018), objetiva proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade. Com base na referida lei protetiva, relacione corretamente a coluna 1, que elenca alguns princípios que deverão ser observados na atividade de tratamento dos dados pessoais, com a coluna 2, que aponta os seus respectivos conceitos:

Coluna 1

(1)Adequação.

(2)Necessidade.

(3)Livre acesso.

(4)Qualidade dos dados.

(5)Responsabilização e prestação de contas.

Coluna 2

(__)Demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

(__)Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

(__)Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

(__)Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

(__)Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

Assinale a alternativa que contempla a sequência CORRETA da coluna 2: