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Acerca dos regulamentos e das normatizações utilizados no cotidiano castrense e dos direitos legalmente garantidos aos militares estaduais, julgue o item subsecutivo.
Compete à CGD aplicar e fiscalizar o cumprimento de punições disciplinares.
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Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-CE
Com relação à polícia judiciária militar, julgue o item a seguir.
Suponha que um capitão da ativa seja suspeito de ter cometido certo crime militar. Nessa situação, o comandante da unidade poderá instaurar inquérito policial militar (IPM) e delegar as atribuições de polícia judiciária militar a outro capitão da mesma corporação.
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No que se refere ao regulamento interno e ao regulamento dos serviços gerais das unidades consideradas corpos de tropa, julgue o item que se segue.
Ao auxiliar do fiscal de dia cabem todas as atribuições durante a ausência do oficial, entre as quais se destacam as seguintes: assistir à revista do recolher e à primeira refeição das praças no dia seguinte, procedendo de igual forma e com o devido respeito no caso de oficial preso ou detido, a fim de que o oficial escalado para fiscal de dia possa pernoitar em sua própria residência.
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No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas e aos direitos fundamentais, julgue o item subsequente.
O estrangeiro em trânsito, assim como o residente, é titular dos direitos fundamentais previstos pela Constituição Federal.
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No que se refere ao texto escrito, julgue o próximo item.
A coesão é realizada por elementos formais (artigos, pronomes, conjunções etc.), os quais se prestam à união entre os elementos constitutivos do texto; portanto, a coesão ocorre no plano gramatical e no lexical.
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Em relação à física e à química aplicadas à investigação, julgue o item subsecutivo.
Quando se trata de um incêndio natural, para que se modele a curva tempo versus temperatura, o perito depende dos parâmetros de bleeve, flashover, ventilação forçada e carga de incêndio, materiais empregados pelas equipes e pelo ponto de ignição e fusão.
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- Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
Julgue o item seguinte, acerca dos poderes e princípios administrativos.
A discricionariedade do administrador permite que esse agente atue com ampla liberdade na busca de eficiência na prestação de serviços à população, o que torna legítima a prática de todos os atos que não lhe sejam expressamente vedados.
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Com referência ao Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas (RCONT) R-2, julgue o próximo item.
Se presente em ocasião em que o Hino Nacional for cantado, o bombeiro militar deve fazer continência durante a introdução do hino e, terminada essa parte, desfazer a continência e permanecer, durante o restante do hino, em posição de respeito.
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No item seguinte, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva que deve ser julgada acerca dos diversos institutos constantes na parte geral do Código Civil.
Em janeiro de 2015, Ricardo completou dezessete anos de idade, ocasião em que concluiu o ensino médio. No mês seguinte, casou-se com uma jovem e, em agosto de 2015, após prévia aprovação em concurso público, tomou posse e entrou em exercício de cargo público efetivo. Nessa situação, Ricardo é considerado capaz em termos civis a partir de sua posse no cargo público, momento em que fica configurada sua emancipação.
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A respeito do sistema de segurança pública do estado do Ceará, julgue o próximo item.
No Ceará, a disciplina e o comportamento do militar estadual estão sujeitos ao controle interno das corregedorias próprias de cada corporação, cabendo o controle externo da atividade policial, no sentido estrito, ao Ministério Público.
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