Em relação aos direitos das obrigações, contratuais, possessórios, de família e das sucessões, julgue o próximo item.

Considere que Pedro, após adquirir imóvel de uma construtora, constatou defeito oculto que diminuiu sensivelmente o valor de mercado do bem. O problema era de tal magnitude que, se tivesse sido informado do defeito, Pedro não teria assinado o contrato. Em razão disso, postulou junto ao alienante a restituição dos valores pagos, mais perdas e danos. Nessa situação hipotética, considerando que a construtora tinha ciência do defeito, é direito de Pedro receber os valores pagos com perdas e danos.

Um pedreiro, ao realizar o acabamento no lado externo da fachada de um prédio sobre um andaime sem guarda-corpo, sofreu uma queda quando se encontrava a uma altura equivalente ao terceiro andar do prédio. Na ocasião do acidente, observou-se que o pedreiro não fazia uso de cinto de segurança.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.

O pedreiro, durante seu trabalho, praticou um ato inseguro.

No próximo item, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Dois sargentos bombeiros militares saíram após o serviço para tomar cerveja em um bar. Os dois militares exageraram na bebida e, completamente embriagados, começaram a brigar. Nessa situação, caso um dos sargentos cometa crime de homicídio contra o outro, ele não será condenado pelo crime, pois a pessoa completamente embriagada é considerada inimputável pelo direito penal militar.

No item seguinte, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva que deve ser julgada acerca dos diversos institutos constantes na parte geral do Código Civil.

Júlio pretende se divorciar de Isabela. Antes de adotar as providências legais, decidiu emitir uma nota promissória de um valor significativo em prol de um amigo, no intuito de lesar a esposa na partilha de bens do casal. Nesse caso, o negócio jurídico poderá ser desfeito por ser anulável em virtude de dolo.

João, soldado bombeiro militar, em deslocamento, armado de metralhadora, ao cruzar com o primeiro-tenente Carlos, em uma via do quartel, prestou a devida saudação ao seu superior hierárquico e, em seguida, aproveitando a oportunidade do encontro, retornou para lhe dirigir a palavra e se justificar de uma falta ao serviço. Ao se aproximar do tenente Carlos, na via, pelo lado interno, deixando o lado externo para o oficial, João solicitou permissão para falar a respeito de uma falta ao serviço de natureza diferente, para o qual havia sido escalado. Alegou que desconhecia ter sido escalado para tal serviço, por não ter tomado conhecimento do boletim interno, bem como que, na escala feita, não havia sido observada a folga de vinte e quatro horas entre dois serviços após o cumprimento da escala de serviço habitual.

Com relação à situação hipotética descrita, julgue o seguinte item.

Tendo sido devida a saudação prestada ao seu superior hierárquico, João deve ter levado a arma à posição de ombro-arma durante a passagem do tenente Carlos.

João impetrou mandado de segurança contra ato coator praticado por administrador de uma autarquia estadual. Em sua petição inicial, João invocou direito líquido e certo, formulou pedido de concessão de liminar e colacionou documentação comprobatória. Não convencido, em um primeiro momento, da liquidez e da certeza do direito de João, o juiz decidiu que indeferirá o pedido de liminar.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Depois de indeferir o pedido de liminar, o juiz deverá determinar o prosseguimento do processo e dar início à fase instrutória, ao longo da qual deverá ser assegurado a João o direito ao contraditório, até mesmo com oportunidade para a produção de provas testemunhal e pericial aptas a firmar o convencimento do juiz acerca da existência de direito líquido e certo.

Julgue o item seguinte, relativo ao isolamento, preservação e levantamento de dados em local de crime e sinistro.

Cabe ao perito inferir e discorrer sobre a dinâmica dos eventos com base nos vestígios encontrados no local examinado, de forma que, ao ser apresentado o laudo, a materialidade e a qualificação dos envolvidos sejam apontadas, bem como a infração penal.

Julgue o item seguinte, acerca do poder constituinte e das normas constitucionais.

Os municípios, entes federativos autônomos, exercem incondicionalmente o poder constituinte derivado decorrente quando editam suas respectivas leis orgânicas.

A respeito do crime de deserção, julgue o item que se segue.

Quando um militar se torna desertor, uma das providências da autoridade competente é inventariar os bens pertencentes à fazenda pública estadual que foram distribuídos ao ausente, além dos bens particulares por ele deixados. Entretanto o respectivo termo de inventário, que será uma das peças da instrução provisória de deserção (IPD), deve ser lavrado ainda que não haja o inventário dos bens materiais.

Acerca das diferenças entre os conceitos de ética, moral e fontes deontológicas dos militares estaduais do Ceará, julgue o item a seguir.

Apesar de os militares do Ceará não possuírem um código de ética próprio, o Código de Conduta para os Encarregados de Aplicação da Lei (CCEAL) representa uma das referências deontológicas para essa categoria profissional.