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672371 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-CE

Com relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir.

O ato administrativo que contenha vício sanável pode ser aproveitado pela administração sem que se ofenda a legalidade.

 

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672288 Ano: 2014
Disciplina: Segurança Privada e Transportes
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-CE

Julgue o item seguinte, relativo aos fundamentos de perícia de incêndio.

Ao realizar a investigação na parte externa da edificação sinistrada, o perito deverá começar a examinar o local pelo ponto menos atingido pelo incêndio, até encontrar o ponto mais atingido.

 

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672280 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-CE

Com relação aos mecanismos alternativos de resolução de conflitos bem como às suas formas de expressão e modelos, julgue o seguinte item.

A arbitragem, um meio alternativo de solução de conflitos, tem previsão legal envolvendo matéria de direitos patrimoniais disponíveis, e, por isso, a decisão prolatada por um árbitro escolhido pelas partes apresenta validade jurídica.

 

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672217 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-CE

Julgue o item a seguir, relativo às disposições expressas no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.

A promoção a grau hierárquico superior somente é cabível quando o número de oficiais da ativa não estiver completo ou em excesso, excetuando-se as hipóteses de promoção post mortem e por bravura, que, em face de sua excepcionalidade, ocorrerão independentemente de vaga.

 

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672213 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-CE

Acerca dos regulamentos e das normatizações utilizados no cotidiano castrense e dos direitos legalmente garantidos aos militares estaduais, julgue o item subsecutivo.

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Um oficial bombeiro militar, devido ao fato de ter sido movimentado da capital para outra unidade militar, no interior do estado, recebeu do comandante de sua unidade de origem a concessão de período de trânsito de dez dias para organizar os preparativos referentes à mudança de sede. ASSERTIVA: Nessa situação, após o fim do período de trânsito concedido inicialmente, caberá ao comandante da unidade militar de destino deferir, se houver necessidade, a prorrogação do referido prazo.

 

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672083 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-CE

Julgue o item a seguir, relativo às disposições expressas no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.

Considerando-se que um dos pilares da organização militar é a hierarquia, é correto afirmar que, entre militares do mesmo posto ou da mesma graduação, não existe precedência hierárquica.

 

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672077 Ano: 2014
Disciplina: Sociologia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-CE

Acerca de aspectos diversos relacionados a violência, conflitos sociais e direitos civis, julgue o item subsequente.

Na atualidade, os direitos civis, constitucionalmente assegurados no país, passam por um momento de alto grau de legitimação social.

 

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672044 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-CE

Em relação ao direito processual penal militar, julgue o próximo item.

Suponha que um tenente tenha cometido crime militar e que tenha deixado vestígios. Nessa situação, será indispensável o exame de corpo de delito, e fica vedado o exame indireto.

 

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672001 Ano: 2014
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-CE

Com relação a saúde e segurança aplicada ao trabalho, julgue o item a seguir.

Em uma empresa, no que se refere à busca de saúde e segurança no trabalho, o objetivo principal da CIPA diverge do objetivo do SESMT.

 

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671772 Ano: 2014
Disciplina: Segurança Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-CE

Julgue o item a seguir, no que se refere à segurança comunitária.

A identificação e o contato com as lideranças comunitárias locais, as palestras sobre a polícia comunitária e o controle de qualidade dos trabalhos constituem etapas do planejamento estratégico para implantação da segurança comunitária.

 

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