Considere que determinada empresa tenha iniciado a ampliação de uma unidade destinada ao tratamento de resíduos químicos. As obras tiveram início antes da emissão da licença ambiental, mas houve o protocolo do pedido de licenciamento, tendo em vista que o atraso na ampliação causaria prejuízos econômicos à empresa. Considerando o disposto na Lei nº 9.605/1998, em especial o que dispõe o art. 60, e que a empresa exerce atividade potencialmente poluidora, é correto afirmar que

Com base nas disposições da Lei nº 8.078/1990, popularmente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta acerca da ação civil coletiva para a tutela de interesses individuais homogêneos.

De acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, a respeito da assembleia-geral de credores, é correto afirmar que

Com base no Código Civil, assinale a alternativa correta acerca das sociedades empresariais.

Determinada pessoa jurídica de direito privado, no desenvolvimento de suas atividades empresariais, praticou ato que constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos. Considerando a Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e suas alterações, qual das seguintes penalidades está correta e poderia ser validamente aplicada à empresa?

No que se refere aos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — Lei nº 6.938/1981 —, é correto afirmar que

Determinado município contratou uma empresa de engenharia para fins de execução de obras e serviços de engenharia sob o regime de empreitada por preço global. À luz do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública, é correto afirmar que

Sobre a ação constitucional do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

Estevão é advogado de determinada empresa pública e, no curso de uma ação de conhecimento, teve o pedido de exibição de documento indeferido por meio de uma decisão interlocutória. Diante dessa situação, com base no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

Acerca do direito do trabalho, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados, no entanto repercute na gratificação natalina.

( ) O pedido de demissão do empregado retira-lhe o direito ao recebimento do décimo terceiro proporcional.

( ) O décimo terceiro é calculado com base na remuneração; logo, a remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo do décimo terceiro.

( ) Havendo reconhecimento da culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado não faz jus ao recebimento do décimo terceiro proporcional.