Considerando o ordenamento jurídico e a Jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, representada pelas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, é correto afirmar:

I) O ordenamento jurídico confere às empresas públicas o direito de efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, mediante processo seletivo simplificado, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

II) É nula a contratação de empregado por sociedade de economia mista, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, somente fazendo jus, além da assinatura da Carteira de Trabalho e do recolhimento das parcelas previdenciárias, ao pagamento das horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

III) É vedada a dispensa, sem alegação de motivo, de servidor público celetista contratado por sociedade de economia mista, após regular aprovação em concurso público.

IV) Em caso de terceirização de serviços, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, abrangendo-se inclusive as empresas públicas e sociedades de economia mista, que não poderão vir a ser chamadas para responder processualmente apenas por ocasião do procedimento de execução.

V) A existência, no âmbito de sociedade de economia mista, de quadro de pessoal organizado em carreira, com homologação pelo Ministério do Trabalho, constitui fator de vedação ao direito de equiparação salarial.

De acordo com as assertivas seguintes, versando sobre o trabalho portuário, assinale a resposta correta:

I) O órgão gestor de mão-de-obra, constituído por iniciativa dos sindicatos das categorias profissional e econômica, possui como finalidade básica administrar o fornecimento da mão-de-obra do trabalhador portuário avulso.

II) A arrecadação e o repasse da remuneração devida em razão dos serviços prestados pelo trabalhador portuário avulso constituem obrigações dos operadores portuários, executadas por meio dos sindicatos profissionais.

III) Os operadores portuários e o órgão gestor de mão-de-obra respondem solidariamente pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso.

IV) Ocorrendo prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços, o órgão gestor de mão-de-obra não responderá pelos respectivos danos.

V) O trabalhador portuário com registro no órgão gestor de mão-de-obra poderá ter vínculo empregatício a prazo indeterminado, cedido ao operador portuário.

Assinale a opção correta em relação aos seguintes enunciados:

I) O Código Civil não prevê a restitutio in integrum em favor dos incapazes.

II) São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 21 (vinte e um) anos.

III) É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

IV) Não dispondo a lei em contrário, consideram-se de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Assinale a opção correta em relação aos seguintes enunciados:

I) Na sociedade limitada, cada cotista, ou sócio, participa com uma parcela do capital social, ficando responsável diretamente pela integralização da cota que subscreveu, e solidariamente pela integralização das cotas subscritas por todos os outros sócios.

II) Debêntures são títulos de crédito causais, que representam frações de mútuo com privilégio geral sobre os bens sociais ou garantia real sobre determinados bens.

III) Por força de lei, as ações das sociedades anônimas devem ser nominativas, sendo proscritas as ações endossáveis e ao portador.

IV) As sociedades anônimas abertas estão sob a fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários.