Questões do Concurso CORE-PB - Consulplan

2926746 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-PB

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Assistente Jurídico
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Em virtude de não terem sido encontrados bens penhoráveis no curso de execução fiscal ajuizado por autarquia federal, o processo foi suspenso por um ano. Após esse período, decorreu-se quinquênio em que o autor se manteve inerte. Em seguida, foi ouvida a fazenda pública que não conseguiu demonstrar a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva de qualquer modalidade de extinção da execução. Assim, a prática de atos para a cobrança do crédito tributário passou a sofrer os efeitos da prescrição

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2926745 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-PB

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Assistente Jurídico
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Ayla Anur é auditora fiscal aposentada e presta serviços de consultoria para diversos Conselhos Profissionais para evitar multas por descumprimento de obrigações acessórias, ponto que gera, em vários contribuintes, despesas que podem ser evitadas. Ao proferir consulta para um dos seus clientes, estabelece que a federação brasileira tem tributação por competência dos entes federados, tema que deve esclarecer como cumprir adequadamente a obrigação tributária principal, encaminhando para as obrigações acessórias. Nos termos da Constituição Federal, é tributo instituído pela União, dentre outros, o incidente sobre:

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2926744 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-PB

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Assistente Jurídico
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Paulo (autor) está discutindo em determinado processo judicial a propriedade de bem imóvel com José (réu). O imóvel em questão localiza-se na cidade de Campina Grande-PB, sendo que Paulo reside em Santa Rita-PB e, José, em Bananeiras-PB. A lide refere-se à aquisição do direito real imobiliário sobre o dito imóvel, em cujo contrato as partes elegeram o foro da cidade de João Pessoa-PB para que fossem discutidas quaisquer dúvidas. Considerando a situação hipotética, bem como que a demanda em tela é, exclusivamente, sobre o direito de propriedade sobre o imóvel, o foro competente da ação é:

A

João Pessoa-PB: o foro de eleição é o foro competente. Sendo a competência absoluta.

B

Campina Grande-PB: posto que o foro para litígio envolvendo propriedade é absoluto e o da situação da coisa.

C

Santa Rita-PB: por ser o domicílio do autor ou, a escolha deste, João Pessoa-PB, foro de eleição ou, ainda, Campina Grande-PB, por ser o foro da situação da coisa. A competência é relativa.

D

Paulo (autor): pode escolher entre Campina Grande-PB, por ser onde está a coisa; Santa Rita-PB, por ser o domicílio do réu; e, João Pessoa-PB, por ser o foro de eleição, uma vez que a competência, neste caso, é relativa.

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2926743 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-PB

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Assistente Jurídico
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O contrato pode ser conceituado como um negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa à criação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial.
(TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie, v 3, 15ª ed, 2020.)
Partindo das normas legais que regem os contratos, no direito pátrio, assinale a afirmativa correta.

A

Os contratantes são obrigados a guardar, tanto na conclusão do contrato quanto em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé.

B

A liberdade contratual, ainda que exercida nos limites da chamada “função social do contrato”, encontra limitação na inafastabilidade de simetria entre as obrigações pactuadas e tipicidade compulsória de toda forma contratual.

C

Toda proposta de contrato obriga o proponente nos limites do que se depreende do termo de proposição, ainda que exista erro perceptível na proposta, salvo quando esta for feita sem prazo de validade, o que torna a proposta insusceptível de produzir efeitos válidos.

D

Os vícios redibitórios são aqueles ocultos, que tornam a coisa imprópria ao uso a qual é destinado, ou lhe diminuem o valor. A presença de vício redibitório em qualquer bem, que seja objeto de um contrato, implica em nulidade absoluta do contrato, não sendo possível a repactuação ou abatimento de preço. A resolução deve ser sempre a de devolução dos valores e da coisa, com a respectiva indenização por dano.

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2926742 Ano: 2023
Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-PB

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Fiscal
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Armazenagem, Distribuição e TransporteMovimentação e ArmazenagemLayout de Armazenagem

Determinado consultor é contratado para redesenhar o layout de um conselho profissional renomado. Durante a análise, ele observa as seguintes características do local: desorganização; móveis e equipamentos mal posicionados; falta de espaço para circulação e ausência de áreas de descanso adequadas; colaboradores que se deslocam frequentemente para acessar recursos compartilhados, resultando em perda de tempo; fatores que dificultam a comunicação entre as equipes; e, falta de divisões apropriadas causando distrações e ruídos excessivos. Considerando o contexto apresentado, o consultor, ao destacar a importância do projeto para a organização, aponta que o layout

A

não tem relação direta com o bom funcionamento e organização do ambiente de trabalho, sendo um aspecto secundário a ser considerado; no entanto, permite maior privacidade e concentração, quando organizado em espaços individuais.

B

adequado proporciona um ambiente de trabalho confortável e funcional, otimizando o fluxo de trabalho, promovendo interação e colaboração entre os departamentos, permitindo uma comunicação mais fluida, bem como uma melhor troca de ideias.

C

é apenas uma questão estética e não tem impacto significativo no funcionamento e organização do ambiente de trabalho; deve haver apenas uma área centralizada para as reuniões e os departamentos posicionados ao seu redor, o que facilita o acesso aos recursos compartilhados.

D

é importante apenas para empresas de grande porte, cuja organização do espaço de trabalho é mais complexa; em empresas menores, ele não faz diferença significativa, pois somente poderá ajudar se os departamentos forem organizados para permitir um fluxo de trabalho linear e eficiente.

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2926741 Ano: 2023
Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-PB

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Assistente Administrativo
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Administração de EstoquesAvaliação e Indicadores de Estoques
Administração de EstoquesPrevisão para Estoques
Administração de EstoquesSistemas de Controle de Estoques

As políticas de estoques têm o objetivo de fazer com que, diante das variações do mercado, a organização esteja preparada de forma adequada e com capacidade de atender às demandas por mercadorias ou materiais.
(DIAS, 2010.)
Em relação às políticas de estoque, analise as afirmativas a seguir.
I. Devem definir o número ou o tamanho de locais (depósitos, almoxarifados etc.) e a quantidade de materiais a serem estocados neles.
II. Devem definir a rotatividade do estoque de materiais, ou seja, o tempo médio de aquisição e da necessidade de reposição de cada item para atender às demandas.
III. Devem estabelecer a melhor opção de compra, ou seja, se vale a pena adquirir antecipadamente por um melhor preço ou uma quantidade maior diante de um desconto.
IV. Podem ser implantadas, mas são desnecessárias para a gestão de estoques e para o desempenho das atividades pelo responsável.
Está correto o que se afirma apenas em

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2926740 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-PB

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Assistente Jurídico
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Sobre a reconvenção no processo do trabalho, é possível afirmar que:

A

Caso a reconvenção trabalhista seja indeferida no curso do processo, não caberá agravo de instrumento para recorrê-la, mas apenas recurso ordinário após a sentença.

B

No processo do trabalho somente se admite como matéria de defesa a compensação e a retenção, vedada a reconvenção quando se discute apenas verbas de natureza alimentar.

C

A reconvenção deverá ser apresentada em petição autônoma; e, ainda, seguir os mesmos requisitos de admissibilidade previstos na lei, sob pena de extinção sem resolução do mérito, no prazo de oito dias após a audiência de conciliação.

D

Por não contar com regulamentação própria na Lei Trabalhista, atrai a normatização do Código de Processo Civil com as adequações próprias do processo do trabalho, de modo que não são devidos honorários de sucumbência na reconvenção por falta de previsão legal.

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2926739 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-PB

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Remuneração e SalárioAdicionais

Sobre o pedido de insalubridade ou periculosidade em favor do empregador em juízo, assinale a afirmativa correta.

A

A realização de perícia é o único meio de prova idôneo para a verificação de insalubridade ou periculosidade.

B

Deve ser realizada a audiência de conciliação, sendo o processo instruído de acordo com as provas convencionadas pelas partes, mesmo que se afaste a realização da prova pericial.

C

Quando o local de trabalho do empregador não existir mais, em caso de fechamento da empresa, o pedido de insalubridade ou periculosidade restará prejudicado, não podendo ser deferido.

D

Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial, para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

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2926738 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-PB

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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoAviso Prévio

Mévio foi dispensado sem justa causa pelo seu empregador em 30 de março de 2023, sendo pagas todas as verbas rescisórias, inclusive o aviso prévio indenizado. Considerando que foi admitido em 8 de janeiro de 2018, o aviso prévio indenizado foi de quantos dias?

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2926737 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-PB

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Desde o surgimento do direito do trabalho já havia a preocupação com a exploração do trabalho prestado pelo menor. Atualmente, são diversas as legislações que visam a proteção do trabalho do menor. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

As férias do trabalhador adolescente devem ser concedidas no mesmo período das férias escolares.

B

Contra os menores de dezoito anos não corre nenhum prazo de prescrição, uma vez que não podem ser representados pelos pais ou curador nomeado em juízo.

C

É defeso o trabalho para menores de dezesseis anos, sob qualquer condição, já que não possui capacidade, nem mesmo relativa, a fim de firmar compromisso perante o empregador.

D

Em face da excepcionalidade do regime familiar de trabalho, é aceitável o trabalho do adolescente em período noturno ou que, por algum motivo, impeça a frequência regular à escola.