Questões do Concurso CRC-MG - IADES

477068 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: CRC-MG

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Advogado
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Contratos de Trabalho EspeciaisTrabalho Ilícito e Trabalho Proibido
Remuneração e SalárioAdicionais

No que se refere ao posicionamento sumular do Tribunal Superior do Trabalho (TST), quanto à atividade insalubre, assinale a alternativa correta.

A

Basta a constatação da insalubridade, por meio de laudo pericial, para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, não sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

B

A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 (NR-15) da Portaria nº 3.214/1978 do MTE quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.

C

A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.

D

Não basta a constatação da insalubridade, por meio de laudo pericial, para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

E

A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau mínimo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.

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477067 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: CRC-MG

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Advogado
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoPrazos processuais
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoForma, tempo e lugar dos atos processuais

Quanto às recentes súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a alternativa correta.

A

O recesso forense dos ministros do TST não suspende os prazos recursais.

B

O recesso forense e as férias coletivas dos ministros do TST não suspendem os prazos recursais.

C

Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subsequente.

D

Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo e da respectiva contagem se dará no primeiro dia útil imediato.

E

As férias coletivas dos ministros do TST não suspende os prazos recursais.

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477066 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: CRC-MG

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Execução fiscal
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

No que se refere à Lei de Execução Fiscal nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

A

A penhora nunca poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

B

Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, inclusive sobre os que a lei declare impenhoráveis.

C

O executado não poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

D

Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado não poderá oferecer fiança bancária ou seguro garantia.

E

Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

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477065 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: CRC-MG

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Coisa julgada

Quanto à coisa julgada, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, beneficiando e prejudicando terceiros.

B

Denomina-se coisa julgada formal a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

C

Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

D

É possível a parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.

E

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, porém produzindo efeito, a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública.

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477064 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: CRC-MG

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

No que se refere aos fatos jurídicos, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta

A

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, nesse caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

B

A validade do negócio jurídico requer apenas agente capaz e objeto lícito, possível, determinado ou determinável.

C

Nas declarações de vontade, se atenderá o sentido literal da linguagem.

D

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar da respectiva execução, não de sua celebração.

E

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se de forma abrangente.

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477063 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: CRC-MG

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil nº 4.657/1942, assinale a alternativa correta.

A

A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que nasceu o indivíduo falecido ou desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

B

As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, terão eficácia no Brasil, mesmo quando ofenderem os bons costumes.

C

Os governos estrangeiros não podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.

D

Os governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação.

E

No caso de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do Consulado.

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477062 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: CRC-MG

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Fiscal
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostos

Considere hipoteticamente que determinado fabricante de bebidas, a quem a lei atribuiu a condição de substituto tributário, efetuou uma venda a um comerciante localizado dentro do Estado no valor de R$ 100.000,00 (ICMS de 12% destacado na nota fiscal), com alíquota do IPI de 10% e frete de R$ 1.000,00. Sabendo que a margem de valor adicionado para esse tipo de mercadoria é de 30%, conforme a legislação, o valor do imposto substituição é

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477061 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: CRC-MG

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Advogado
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso Judicial

De acordo com a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, com base na Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

A

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, não se aplicam as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

B

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

C

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, que compreende apenas a tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora.

D

A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito, não suspende a prescrição.

E

Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa não poderá ser emendada ou substituída.

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477060 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: IADES
Orgão: CRC-MG

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

Acerca dos crimes contra a Administração Pública, de acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, pratica o crime de corrupção passiva.

B

Peculato culposo caracteriza-se por inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

C

Peculato mediante erro de outrem caracteriza-se por apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem

D

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações caracteriza-se por extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.

E

Concussão caracteriza-se por dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

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477058 Ano: 2015
Disciplina: Engenharia de Produção
Banca: IADES
Orgão: CRC-MG

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Técnico em Atendimento
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Administração da Produção

Em relação a produtividade, assinale a alternativa correta.

A

Determina a atividade das pessoas e cuida de vários aspectos interdependentes na repartição de tarefas, no tempo, no espaço e nos sistemas de comunicação, cooperação e interligação entre atividades, ações e operações.

B

É a relação entre os recursos consumidos e os resultados obtidos.

C

Representa o sistema gerencial no qual todas as pessoas, de todos os setores de uma organização, em todos os níveis hierárquicos, cooperam para implementar as atividades da qualidade por toda a empresa.

D

Apresenta uma sistemática de ações direcionadas para a consecução de uma meta.

E

Consiste na diferença entre o resultado atual e o valor desejado.