Uma sociedade empresária que executava obra particular em terreno vizinho à sede do Conselho Regional de Educação Física do Maranhão (CREF-MA) provocou, por conduta de seus prepostos, o desabamento de parte do muro e danos à estrutura do imóvel do Conselho. O CREF-MA, por sua procuradoria, ingressou com ação de reparação, obtendo decisão de mérito favorável, embora ainda sujeita a recurso.

Considerando essa situação hipotética e as normas processuais aplicáveis ao caso, julgue o item a seguir.

O Conselho pode promover, desde logo, o cumprimento provisório, por sua iniciativa e responsabilidade.

Considerando as disposições do Código Civil para os negócios jurídicos, julgue o item a seguir.

Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, subsistindo essa garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Considerando as disposições do Código Civil para os negócios jurídicos, julgue o item a seguir.

A anulação por vício do negócio jurídico é exercida por ação constitutiva negativa, sujeitando-se a prazo decadencial de cinco anos.

Considerando as disposições do Código Civil para os negócios jurídicos, julgue o item a seguir.

Configura-se lesão quando alguém, premido da necessidade ou por inexperiência, obriga-se à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Considerando as disposições do Código Civil para os negócios jurídicos, julgue o item a seguir.

Subordinado o negócio jurídico à condição, a impossibilidade do objeto existente ao tempo de sua celebração não o invalida, caso venha a cessar antes de implementada a condição.

Considerando as disposições do Código Civil para os negócios jurídicos, julgue o item a seguir.

O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação pelas partes e convalesce pelo decurso do tempo.

O Conselho Regional de Educação Física do Maranhão (CREF-MA) realizou licitação para contratar empresa de serviços de tecnologia. Homologado o certame, foi realizado o pagamento da garantia, na modalidade caução em dinheiro, e firmado o contrato administrativo. Após o início regular da prestação dos serviços, a contratada atrasou reiteradamente as entregas, até o ponto de paralisação da execução contratual, causando graves prejuízos aos serviços prestados pelo CREF-MA. A Administração pretendia aplicar sanções à empresa contratada.

Considerando essa situação hipotética, bem como os dispositivos da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A garantia prestada é de proposta e não poderá ser retida para honrar os prejuízos causados ou mesmo para a aplicação da multa.

O Conselho Regional de Educação Física do Maranhão (CREF-MA) realizou licitação para contratar empresa de serviços de tecnologia. Homologado o certame, foi realizado o pagamento da garantia, na modalidade caução em dinheiro, e firmado o contrato administrativo. Após o início regular da prestação dos serviços, a contratada atrasou reiteradamente as entregas, até o ponto de paralisação da execução contratual, causando graves prejuízos aos serviços prestados pelo CREF-MA. A Administração pretendia aplicar sanções à empresa contratada.

Considerando essa situação hipotética, bem como os dispositivos da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A sanção de advertência poderia ter sido aplicada diante dos primeiros atrasos na prestação do serviço, com fundamento em inexecução parcial.

O Conselho Regional de Educação Física do Maranhão (CREF-MA) realizou licitação para contratar empresa de serviços de tecnologia. Homologado o certame, foi realizado o pagamento da garantia, na modalidade caução em dinheiro, e firmado o contrato administrativo. Após o início regular da prestação dos serviços, a contratada atrasou reiteradamente as entregas, até o ponto de paralisação da execução contratual, causando graves prejuízos aos serviços prestados pelo CREF-MA. A Administração pretendia aplicar sanções à empresa contratada.

Considerando essa situação hipotética, bem como os dispositivos da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

É possível a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade em relação à empresa contratada.

O Conselho Regional de Educação Física do Maranhão (CREF-MA) realizou licitação para contratar empresa de serviços de tecnologia. Homologado o certame, foi realizado o pagamento da garantia, na modalidade caução em dinheiro, e firmado o contrato administrativo. Após o início regular da prestação dos serviços, a contratada atrasou reiteradamente as entregas, até o ponto de paralisação da execução contratual, causando graves prejuízos aos serviços prestados pelo CREF-MA. A Administração pretendia aplicar sanções à empresa contratada.

Considerando essa situação hipotética, bem como os dispositivos da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A aplicação de multa por inexecução contratual prescinde de prévia oportunidade de defesa ao contratado.