A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue os itens seguintes.

O controle social é fortalecido por meio da transparência e do acesso às informações públicas.

A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue os itens seguintes.

A negativa de acesso à informação deve ser devidamente motivada pela Administração Pública.

A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue os itens seguintes.

As informações pessoais são, em qualquer hipótese, de acesso público irrestrito.

A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue os itens seguintes.

O acesso à informação pública constitui a regra, sendo o sigilo a exceção.

No que concerne à Lei nº 9.784/1999 e aos princípios do processo administrativo, julgue os itens a seguir.

O processo administrativo admite decisões arbitrárias, desde que fundamentadas no interesse público.

No que concerne à Lei nº 9.784/1999 e aos princípios do processo administrativo, julgue os itens a seguir.

O processo administrativo deve assegurar ao administrado o direito de apresentar alegações e provas.

No que concerne à Lei nº 9.784/1999 e aos princípios do processo administrativo, julgue os itens a seguir.

A motivação dos atos administrativos é dispensável quando a decisão for favorável à Administração.

No que concerne à Lei nº 9.784/1999 e aos princípios do processo administrativo, julgue os itens a seguir.

O contraditório e a ampla defesa constituem princípios aplicáveis ao processo administrativo.

No que concerne à Lei nº 9.784/1999 e aos princípios do processo administrativo, julgue os itens a seguir.

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

As sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa são automáticas e independem de decisão judicial.