No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item a seguir.

A Lei de Acesso à Informação destina-se a toda a Administração Pública, impondo-lhe a transparência dos atos oficiais. Nesse contexto, é vedada a prática de quaisquer atos de natureza sigilosa.

No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item a seguir.

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente e clara e em linguagem de fácil compreensão.

No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item a seguir.

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação devem ser executados em consonância com os princípios básicos da Administração Pública.

No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item a seguir.

As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à Lei de Acesso à Informação.

À luz da Lei n.º 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item a seguir.

Apenas os parlamentares têm a prerrogativa de representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

À luz da Lei n.º 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item a seguir.

A contratação irregular pela Administração Pública, burlando a regra do concurso público, constitui ato de improbidade administrativa.

À luz da Lei n.º 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item a seguir.

Só se constituem como atos de improbidade administrativa os atos que causarem lesão ao erário.

Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item a seguir.

Quando a autoridade ou o servidor estiver litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado, trata-se de uma hipótese de suspeição. Nesse caso, a autoridade ou o servidor deverá comunicar o fato à autoridade competente e deverá, também, abster-se de atuar.

Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item a seguir.

O contraditório é um princípio a ser observado pela Administração Pública.

Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item a seguir.

Na hipótese de recusa imotivada de documentos, cabe ao administrado/interessado identificar e corrigir eventuais falhas, não recaindo sobre o servidor a obrigação de orientá-lo.