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- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas
- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória
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- Responsabilidade Civil do EstadoEvolução da Responsabilidade Civil Estatal
- Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva
Analise as afirmativas a seguir sobre a responsabilidade civil no âmbito da Administração Pública:
I. Há casos em que o dano é causado por conta da não atuação do agente público, sendo possível ao particular pleitear a responsabilização estatal.
II. O nexo de causalidade é elemento essencial para se atribuir ao Estado a responsabilidade pelo evento danoso.
III. A responsabilidade civil objetiva do Estado tem lastro na chamada culpa anônima, já que independe da culpa do agente público responsável pelo dano causado ao particular.
É correto o que se afirma
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O Art. 45 da Lei 8.666/1993 considera que, no processo licitatório, o julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
Acerca do tema, assinale a alternativa que apresenta corretamente os tipos de licitação previstos pela Lei 8.666/1993.
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- Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I. É da essência da motivação a indicação expressa dos motivos que levaram à prática do ato administrativo.
II. O ato administrativo não pode estar atrelado à vontade da autoridade pública que regularmente o assinou, sob pena de ser revogado por vício de forma e de motivação.
III. Considera-se ato administrativo, por exemplo, um contrato de locação celebrado entre um órgão público e um consumidor.
É correto o que se afirma
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