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Foram encontradas 230 questões.

1976069 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: CRM-MT
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De acordo com as disposições constitucionais sobre as leis ordinárias e leis complementares, assinale a alternativa correta.
 

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1976068 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: CRM-MT
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Analise as afirmativas a seguir sobre a responsabilidade civil no âmbito da Administração Pública:

I. Há casos em que o dano é causado por conta da não atuação do agente público, sendo possível ao particular pleitear a responsabilização estatal.

II. O nexo de causalidade é elemento essencial para se atribuir ao Estado a responsabilidade pelo evento danoso.

III. A responsabilidade civil objetiva do Estado tem lastro na chamada culpa anônima, já que independe da culpa do agente público responsável pelo dano causado ao particular.

É correto o que se afirma

 

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1976067 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: CRM-MT
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A Lei 8.666/1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. De acordo com o Art. 22 de referida lei, existem diferentes modalidades de licitação. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
 

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1976066 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: CRM-MT
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O Art. 45 da Lei 8.666/1993 considera que, no processo licitatório, o julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.

Acerca do tema, assinale a alternativa que apresenta corretamente os tipos de licitação previstos pela Lei 8.666/1993.

 

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1976065 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: CRM-MT
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A Lei 8.666/1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O Art. 24 de referida legislação elenca em que casos é dispensável a licitação. Acerca do tema, assinale a alternativa que indica um dos casos previsto no Art. 24 da Lei 8.666/1993.
 

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1976064 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: CRM-MT
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Acerca das sanções penais nas licitações públicas, assinale a alternativa correta.
 

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1976063 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: CRM-MT
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Sobre o processo administrativo e seus recursos, assinale a alternativa correta.
 

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1976062 Ano: 2020
Disciplina: Redação Oficial
Banca: IDIB
Orgão: CRM-MT
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Assinale abaixo a alternativa corretamente associada às Portarias:
 

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1976061 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: CRM-MT
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Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. É da essência da motivação a indicação expressa dos motivos que levaram à prática do ato administrativo.

II. O ato administrativo não pode estar atrelado à vontade da autoridade pública que regularmente o assinou, sob pena de ser revogado por vício de forma e de motivação.

III. Considera-se ato administrativo, por exemplo, um contrato de locação celebrado entre um órgão público e um consumidor.

É correto o que se afirma

 

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1976060 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: CRM-MT
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De acordo com a classificação quanto à formação de vontade, é correto afirmar que os atos administrativos podem ser
 

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