Aires, visitante nas instalações de uma determinada empresa pública federal, aproveitou a ausência momentânea dos empregados para acessar, sem autorização, um computador de uso exclusivo da empresa. O equipamento estava desbloqueado e temporariamente desconectado da rede. Aires, com o propósito de obter comunicações internas de acesso restrito, abriu o aplicativo de correio eletrônico e copiou mensagens privadas da empresa, armazenadas localmente, para um dispositivo portátil. Posteriormente, transmitiu esse conteúdo gratuitamente a terceiros, em redes sociais, sem autorização da empresa. A apuração não identificou prejuízo econômico decorrente da invasão.
Nesse contexto, considerando os artigos 154-A e 154-B do Código Penal, introduzidos pela Lei nº 12.737/2012, em sua redação vigente, assinale a afirmativa correta.

ÍpsilonTecnologia Ltda. foi identificada em nota publicada pelo veículo de comunicação Pórtico Notícias, simultaneamente em sua página eletrônica e em seu perfil oficial em rede social. A nota atribuiu, incorretamente, a comercialização irregular de dados de clientes à sociedade, atingindo sua reputação comercial. Na seção de comentários da página eletrônica, usuários publicaram manifestações ofensivas sobre o mesmo episódio, sem que fossem incorporadas à nota pelo veículo. No quadragésimo dia após a publicação, o veículo recebeu, por correspondência com aviso de recebimento, pedido formulado pelo representante legal da sociedade para publicação de resposta à nota, nos dois canais, e aos comentários dos usuários. O veículo divulgou espontaneamente retratação nos mesmos canais, com destaque, publicidade e dimensão equivalentes aos da publicação original, mas recusou o pedido de resposta.
Sobre o caso apresentado, com base na Lei nº 13.188/2015 e na orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A sociedade empresária Delta Comércio de Bebidas Ltda., na condição de substituída tributária, adquiriu mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária progressiva de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-ST), com o imposto retido e recolhido antecipadamente pelo distribuidor (substituto tributário), com base em valor presumido de venda ao consumidor final, fixado por pauta fiscal estadual. Em razão de liquidação de estoque, a sociedade empresária Delta revendeu parte das mercadorias por valor efetivamente inferior à base de cálculo presumida utilizada no recolhimento antecipado. A sociedade empresária pretende obter a restituição da diferença entre o ICMS-ST recolhido com base no valor presumido e o efetivamente devido, considerando o valor real da operação de saída.
Sobre a pretensão da sociedade Delta, diante do ordenamento jurídico e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.

A sociedade empresária ABCD Comércio Ltda. transferiu, em março de 2024, a totalidade de seu estabelecimento empresarial para a sociedade empresária Beta Distribuidora Ltda., que passou a desempenhar, no mesmo endereço e sob denominação social diversa, a mesma atividade econômica anteriormente exercida pela alienante. Na ocasião da transferência, já existiam débitos tributários referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relacionados a fatos geradores ocorridos até a data da operação, embora ainda não definitivamente constituídos. Após quatro meses da alienação, a sociedade ABCD, que havia encerrado suas atividades no estabelecimento vendido, iniciou novo empreendimento em endereço distinto, atuando em segmento diverso, voltado à prestação de serviços de consultoria. O instrumento contratual de alienação do estabelecimento para Beta Ltda. não continha disposição, atribuindo à adquirente a responsabilidade pelos passivos tributários da alienante.
Considerando as regras do ordenamento jurídico sobre responsabilidade tributária por sucessão, assinale a afirmativa correta.

Em duas reclamações trabalhistas distintas que se encontram na fase de execução, os executados apresentaram exceção de préexecutividade para que fosse reconhecida a prescrição intercorrente. Em uma das causas, a exceção foi acolhida e na outra, rejeitada, em decisões devidamente fundamentadas.
Considerando esses fatos, a norma de regência e o entendimento consolidado do TST, em relação ao cabimento de eventual recurso, assinale a afirmativa correta.

Maria de Fátima foi aprovada em concurso público e contratada em 2020 como analista em uma empresa pública federal. Maria de Fátima cumpria jornada presencial de 2ª a 6ª feira, das 9 às 18 horas, com intervalo de 1 hora para refeição. Em 2025 a empresa fez uma experiência e alterou, provisória e precariamente, o regime de trabalho de Maria de Fátima para o telepresencial, mediante aditivo contratual. Ocorre que a experiência se revelou prejudicial ao serviço, e, 4 meses depois, a empresa contactou Maria de Fátima para que ela retornasse ao sistema presencial, enviando-lhe novo aditivo contratual.
De acordo com a norma de regência, em relação ao teletrabalho, assinale a afirmativa correta.

Em ação ajuizada contra a DATAPREV, a parte autora formulou dois pedidos cumulados: o primeiro, destinado à obtenção de determinada informação constante de banco de dados administrado pela empresa pública; o segundo, de condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da alegada indisponibilidade indevida dessa informação. Após a apresentação da contestação, o Juízo verificou que o primeiro pedido se encontrava incontroverso e em condições de imediato julgamento, enquanto o pedido indenizatório ainda dependia da produção de prova pericial. Diante disso, proferiu decisão julgando procedente apenas o primeiro pedido e determinou o prosseguimento do processo quanto à pretensão indenizatória.
A respeito da decisão proferida, assinale a afirmativa correta.

Em demanda ajuizada por titular de dados pessoais contra a DATAPREV, o autor requereu indenização por danos morais, alegando que determinado portal governamental permaneceu indisponível durante um final de semana, em razão de manutenção preventiva previamente comunicada nos canais oficiais, o que teria postergado em 48 (quarenta e oito) horas o envio de requerimento administrativo. O respectivo Tribunal Regional Federal competente manteve a condenação da empresa pública por danos morais, amparando o acórdão essencialmente em precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça, firmado em recurso especial repetitivo a respeito da responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros em ambiente eletrônico. A DATAPREV opôs embargos de declaração, demonstrando de forma pormenorizada a existência de distinção entre a indisponibilidade temporária decorrente de manutenção técnica programada e as fraudes de terceiros examinadas no precedente. Todavia, a Turma julgadora rejeitou os embargos, valendo-se de fundamentação genérica, afirmando apenas que o precedente repetitivo “aplica-se a todo e qualquer evento danoso originado no ambiente digital".
Considerando a sistemática de precedentes obrigatórios, o dever de fundamentação analítica e o sistema recursal do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

Em fase de cumprimento definitivo de sentença condenatória por perdas e danos transitada em julgado em face de empresa pública, a exequente apresentou memória de cálculo cobrando o montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Intimada nos termos do Art. 523 do CPC para efetuar o pagamento voluntário, a empresa pública executada deixou transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias sem adimplir a obrigação. Tempestivamente, no prazo previsto no Art. 525 do CPC, a empresa pública apresentou impugnação ao cumprimento de sentença fundamentada unicamente em excesso de execução, sustentando que a exequente utilizou índice de correção monetária diverso do previsto no título e computou juros de mora em duplicidade. Contudo, a executada não declarou na petição o valor que reputava correto nem apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.
Diante do vício verificado na petição de impugnação, o Magistrado deve

Mariana ajuizou ação de procedimento comum em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da DATAPREV perante Vara Federal, pleiteando a retificação de vínculos constantes de seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e a concessão de benefício previdenciário. Ao deferir a tutela provisória de urgência requerida pela autora, o Juízo determinou ao INSS a análise e a atualização cadastral pertinente e, à DATAPREV, que disponibilizasse, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os dados técnicos e registros eletrônicos sob sua guarda necessários ao processamento da ordem, sob pena de multa diária (astreintes) de R$ 1.000,00 (mil reais). A DATAPREV foi formalmente intimada da decisão interlocutória e submeteu o caso à sua assessoria jurídica para orientar a atuação processual.
À luz da disciplina das tutelas provisórias e dos meios de coerção no Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.