Questões do Concurso Docas-PB - VUNESP

2218309 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Considere que a Cooperativa ABC tem como um dos seus objetivos sociais a promoção do voluntariado e ela deseja agora obter a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a Cooperativa ABC

A

deverá demonstrar a promoção do voluntariado mediante a execução direta de projetos, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, para que assim consiga obter a qualificação desejada.

B

não é passível de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

C

não poderá obter a qualificação como OSCIP se tiver efetuado operações destinadas a microcrédito realizadas com instituições financeiras na forma de recebimento de repasses, venda de operações realizadas ou atuação como mandatárias.

D

somente poderá obter a qualificação se também atuar na promoção da assistência social.

E

apenas poderá obter a qualificação se adotar práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais.

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2218308 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

A legislação prevê diversos requisitos para que as entidades privadas se habilitem à qualificação como organização social. Dentre tais requisitos, está:

A

ser pessoa jurídica de direito privado, independentemente de fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à saúde, entre outras.

B

comprovar que há previsão da participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de, pelo menos, três representantes do Poder Público.

C

a obrigatoriedade de publicação semestral, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão.

D

a proibição de distribuição de bens exclusivamente no caso de falecimento de associado ou membro da entidade.

E

comprovar o registro de seu ato constitutivo dispondo sobre composição e atribuições da diretoria.

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2218307 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

A respeito das Parcerias Público-Privadas (PPP), assinale a alternativa correta.

A

A legislação proíbe a celebração de contrato de PPP cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

B

Na elaboração do contrato de PPP, deve ser observada a repartição objetiva de riscos entre as partes, que não deve contemplar o caso fortuito e a força maior.

C

É cláusula obrigatória do contrato de PPP a previsão da possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.

D

A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

E

A sociedade de propósito específico, responsável pela gestão do objeto da parceria, não pode assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários negociados no mercado secundário.

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2218306 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Os consórcios públicos

A

poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas.

B

deverão constituir associação pública e, se forem da área de saúde, deverão obedecer aos princípios que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.

C

poderão ser contratados pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, mediante prévia licitação.

D

podem estabelecer no contrato contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público.

E

devem ser constituídos por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções e edição de lei complementar autorizativa.

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2218305 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Leis Orçamentárias

Assinale a alternativa correta.

A

A lei que instituir as diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

B

A lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e as metas, tudo em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

C

Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

D

A lei orçamentária anual deverá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

E

Admite-se a realização de despesas e a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, sempre que a medida se mostra adequada ao atendimento do interesse público.

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2218304 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Leis OrçamentáriasPPA: Plano Plurianual

A respeito do Plano Plurianual – PPA, é correto afirmar que cabe ao(à)

A

Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República, dispor do PPA por meio de decreto legislativo.

B

Presidente da República, por meio de decreto presidencial, tratar do PPA.

C

Senado Federal, privativamente, por meio de resolução, dispor do PPA.

D

Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre o PPA.

E

Câmara dos Deputados, por meio de resolução, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre o PPA.

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2218303 Ano: 2022
Disciplina: Administração Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Governança, Governabilidade e Accountability

Assinale a alternativa que apresenta apenas princípios de governança pública.

A

Capacidade de resposta, transparência, impessoalidade, legalidade e confiabilidade.

B

Transparência, integridade, impessoalidade, independência e melhoria regulatória.

C

Prestação de contas e responsabilidade, transparência, moralidade, pessoalidade e dependência regulatória.

D

Capacidade de resposta, melhoria regulatória, transparência, integridade, confiabilidade e prestação de contas e responsabilidade.

E

Legalidade, pessoalidade, moralidade, dependência regulatória e capacidade de resposta.

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2218301 Ano: 2022
Disciplina: Administração Geral
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Gestão EstratégicaBSC: Balanced Scorecard

Sobre o Balanced Scorecard (BSC), é correto afirmar que

A

o BSC, criado em 1992 por Kaplan e Norton, é um método de administração, baseado em medidas e indicadores, focado na gestão por competências e baseia-se em três perspectivas básicas.

B

o BSC busca estratégias e ações equilibradas em todas as áreas que afetam o negócio da organização como um todo, permitindo que os esforços sejam dirigidos para as áreas de maior competência e detectando e indicando as áreas para eliminação de incompetências.

C

a perspectiva de crescimento organizacional inclui indicadores que garantam a qualidade intrínseca aos produtos e processos, a inovação, a criatividade, a capacidade de produção, o alinhamento com as demandas, a logística e a otimização dos fluxos, assim como a qualidade das informações, da comunicação interna e das interfaces.

D

a perspectiva de aprendizagem inclui indicadores e medidas como satisfação, participação no mercado, tendências, retenção de clientes e aquisição de clientes potenciais, bem como valor agregado aos produtos/ serviços, posicionamento no mercado, nível de serviços agregados à comunidade pelos quais os clientes indiretamente contribuem.

E

a perspectiva de processos internos envolve os indicadores e medidas financeiras e contábeis que permitem avaliar o comportamento da organização frente a itens como lucratividade, retorno sobre investimentos, valor agregado ao patrimônio e outros indicadores que a organização adote como relevantes para seu negócio.

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2218300 Ano: 2022
Disciplina: Administração Geral
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Gestão de PessoasLiderança

O julgamento por meio do qual aquele que toma a decisão indica sua preferência, em conformidade com a posição quanto a risco e valores em geral, é denominado

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2218299 Ano: 2022
Disciplina: Sociologia
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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A política e o poder

O jornal O Estado de São Paulo publicou reportagem denominada “Ucrânia luta contra onda de ataques cibernéticos; Rússia ameaça resposta dura às sanções ocidentais”, em que discutia a necessidade de “introdução rápida de um pacote robusto de sanções” contra Moscou, a partir do seguinte quadro: “O Ministério das Relações Exteriores da Rússia prometeu uma ‘resposta dura’ na quarta-feira ao pacote de sanções de Washington que atingiu a dívida soberana russa e dois bancos que financiam infraestrutura e defesa. O pacote também visava às elites russas e suas famílias... A confiança dos Estados Unidos nas sanções mostrou que sua política externa está ‘presa nos estereótipos de um mundo unipolar com uma falsa crença de que os EUA ainda têm o direito e a capacidade de impor suas próprias regras da ordem mundial’, disse o comunicado.”

(Disponível em: https://internacional.estadao.com.br/noticias, 23.02.2022. Adaptado).

No contexto dessa publicação, a política externa americana é caracterizada por uma estrutura de julgamento denominada