Questões do Concurso DPE-MT - FCC

4066967 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio
Teoria Geral das PenasConcurso de Crimes

Plínio, sujeito com 35 anos e primário, está sendo investigado por ter, supostamente, cometido 15 furtos qualificados pelo concurso de pessoas e em continuidade delitiva. Segundo a investigação, Plínio e um comparsa subtraíram produtos de alto custo em diversas farmácias localizadas em Cuiabá, umas próximas das outras, em curto espaço de tempo e com o mesmo modus operandi. Nesse cenário, Plínio

A

terá direito, se confesso, à transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal.

B

terá direito à transação penal e suspensão condicional do processo, independentemente de confissão, e ao acordo de não persecução penal se confessar todos os delitos.

C

não terá direito à transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal, eis que o montante da pena ultrapassa o previsto legalmente.

D

terá direito à transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal, independente de confissão.

E

não terá direito à transação penal e suspensão condicional do processo diante do montante da pena prevista, mas terá ao acordo de não persecução penal, se confesso for.

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4066966 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Recursos Criminais
Nulidades no Processo Penal

Raul, de 25 anos de idade e já reincidente, foi denunciado pela suposta prática do delito de embriaguez ao volante (306 СТВ). Seguindo os trâmites normais, com a denúncia já recebida, foi marcada audiência de instrução e julgamento, intimadas as partes. Todavia, sem justificativa pertinente, o Promotor de Justiça competente não compareceu ao ato, nem a instituição designou profissional substituto. Ato contínuo, o juiz manteve a audiência já designada, colheu os depoimentos das testemunhas presentes e, por entender ausentes provas suficientes de autoria e materialidade, absolveu Raul (art 386, VII, CPP). Indignado, o Promotor de Justiça interpôs apelação unicamente para requerer a nulidade do processo e retorno dos autos para nova audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, segundo jurisprudência dos Tribunais Superiores, deve o Tribunal de Justiça

A

declarar a nulidade do processo por violação ao sistema acusatório diante de atuação probatória judicial incompatível com tal modelo de Processo Penal.

B

negar o apelo ministerial e manter a absolvição do réu, uma vez ser inviável reconhecer a nulidade arguida por quem deu causa.

C

negar o apelo ministerial no tocante à nulidade no processo, mas, caso se convença da autoria e materialidade do delito, condenar Raul.

D

converter o julgamento em diligências para que nova audiência seja designada, dessa vez em segunda instância e com participação do Procurador de Justiça atuante.

E

converter o julgamento em diligências para que nova audiência seja designada, dessa vez em segunda instância e com participação do Promotor de Justiça que faltou ao ato.

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4066965 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Das Provas
Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça

O interrogatório do réu, em processo penal que apura crimes contra o patrimônio, será realizado

A

diretamente pelas partes, iniciando pela defesa, restando ao juiz a possibilidade de complementar a inquirição sobre os pontos não esclarecidos.

B

diretamente pelas partes, iniciando pela acusação, restando ao juiz a possibilidade de complementar a inquirição sobre os pontos não esclarecidos.

C

pelo juiz de direito, restando as partes a possibilidade de complementação da inquirição.

D

pelas partes, iniciando pela acusação, mas dirigindo as perguntas ao juiz de direito que analisará a pertinência dos questionamentos.

E

pelo juiz de direito, sem possibilidade de participação das partes.

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4066964 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Meios Autônomos de Impugnação

Em determinada Comarca do Estado do Mato Grosso, Rodrigo foi acusado da prática do delito de omissão de socorro. Analisados os autos pelo Promotor de Justiça oficiante no Juizado Especial Criminal, foi proposta e aceita transação penal, consistente em pagamento de cestas básicas à entidade beneficente escolhida pelo juízo. Homologada judicialmente a transação, e tendo as partes renunciado ao direto de recorrer na própria audiência, o processo penal transitou em julgado. Um ano após o ato, surgindo prova formal e materialmente nova de que Rodrigo teria, na verdade, agido em estrito cumprimento do dever legal, a revisão criminal

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4066963 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Das Provas

Segundo o Supremo Tribunal Federal, na aferição da licitude da prova produzida durante o inquérito policial relativa ao acesso a registros e informações contidos em aparelho de telefone celular, é correto afirmar:

A

A mera apreensão de celular está sujeita a reserva de jurisdição constitucionalmente prevista, protegendo a intimidade e a vida privada de qualquer pessoa, ainda que estrangeira, que esteja em território nacional.

B

Nas hipóteses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso, ou de quem seja o seu proprietário, não depende de consentimento ou de prévia decisão judicial, desde que justificada posteriormente a adoção da medida.

C

Em se tratando de aparelho celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante, o acesso aos respectivos dados não depende de consentimento ou de prévia decisão judicial, desde que justificada posteriormente e fundamentalmente a adoção da medida.

D

Em se tratando de cumprimento de mandado de busca e apreensão, a autoridade policial não poderá adotar as providências necessárias para a preservação dos dados e metadados contidos no aparelho celular apreendido antes de autorização judicial.

E

Quando o acesso aos dados constantes no aparelho celular depender de autorização judicial, o Poder Judiciário terá até 90 (noventa) dias para proferir a decisão, sob pena de automático indeferimento.

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4066962 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, da decisão que revoga ou indefere medidas protetivas de urgência em favor de mulher em situação de violência doméstica e familiar, será cabível

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4066961 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Das Provas

A acareação

A

tem lugar apenas durante a fase de investigação criminal, por ser meio de obtenção de prova.

B

pode ser realizada entre acusados, mas não entre testemunhas de acusação e defesa.

C

tem como resultado o desentranhamento dos depoimentos conflitantes caso persista, após a realização do ato, a divergência inicialmente apontada.

D

pode ser indeferida motivadamente pelo juiz quando entenda impertinente, ainda que requerida pela defesa.

E

é de participação obrigatória pelo acusado em casos de crimes sexuais em que não haja testemunhas presenciais.

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4066960 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Teoria Geral das PenasConcurso de Crimes

A continuidade delitiva

A

é inadmitida no furto de energia elétrica praticado mediante fraude (artigo 155, § 3º e § 4º, I I, do Código Penal).

B

é admitida no delito de perseguição (artigo 147-A, do Código Penal), em qualquer de suas formas.

C

segundo o Superior Tribunal de Justiça, é possível entre os crimes de roubo e de extorsão se praticados no mesmo contexto fático.

D

é incabível quando os crimes praticados tiverem um intervalo superior a 30 dias, conforme previsão legal.

E

para se caracterizar depende de infrações penais da mesma espécie, entendidas como aquelas previstas no mesmo capítulo da parte especial do Código Penal.