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São normas gerais de contratação de consórcios públicos, EXCETO:
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
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No que diz respeito aos servidores públicos, a Lei Orgânica Municipal de Andirá determina que caso seja extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em , com remuneração , até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FAUEL
Orgão: FUNPESPA
O nome “Ingá” NÃO nos remete a:
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Os atos administrativos de competência do Poder Público Municipal de Andirá deverão ser elaborados em consonância com a legislação brasileira vigente e, salvo os casos previstos, deverão ser publicados na imprensa oficial. A forma a ser adotada para cada ato está vinculada a sua finalidade. No caso de declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa o documento oficial que deve ser utilizado recebe o nome de:
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Caderno Container