Questões do Concurso Guarujá Prev - CAIP-IMES

2735322 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Guarujá Prev

Provas:

Analista Previdenciário - Controle Interno
Provas ×

Organização do Estado

É correto afirmar que:

A

O consórcio público constituir-se-á apenas em uma associação pública e não uma pessoa jurídica de direito privado ante a expressa proibição legal.

B

Considerando as funções institucionais do Parquet apontadas pelo texto constitucional, a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento das ações civis públicas é exclusiva.

C

Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social.

D

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas ao Estado, bem como em relação ao cumprimento das funções desempenhadas pelos agentes públicos no exercício da atividade administrativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2735321 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Guarujá Prev

Provas:

Analista Previdenciário - Controle Interno
Provas ×

Organização do EstadoAdministração Pública

Considerando a Constituição Federal de 1988 é correto afirmar que:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2735320 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Guarujá Prev

Provas:

Analista Previdenciário - Controle Interno
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisReserva do Possível, Mínimo Existencial e Vedação ao Retrocesso

À luz das espécies de direitos fundamentais previstas na Constituição brasileira vigente, não é considerado direito social:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2735319 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Guarujá Prev

Provas:

Analista Previdenciário - Benefícios
Provas ×

Organização do EstadoAdministração Pública

Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 é correto afirmar:

A

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

C

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza ou complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

D

É proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários apenas para a hipótese de dois cargos de professor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2735318 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Guarujá Prev

Provas:

Analista Previdenciário - Benefícios
Provas ×

Organização do EstadoAdministração Pública

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes instituídos no âmbito da federação, obedecerá:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2735317 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Guarujá Prev

Provas:

Analista Previdenciário - Benefícios
Provas ×

Organização do EstadoAdministração Pública

Considerando duas das espécies normativas previstas na Constituição – lei ordinária e lei complementar - assinale a alternativa que se coaduna com o espírito da constituição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2735316 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Guarujá Prev

Provas:

Analista Previdenciário - Benefícios
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Compete aos Municípios:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2735315 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Guarujá Prev

Provas:

Analista Previdenciário - Benefícios
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Em relação às disposições constitucionais vigentes relativas aos Municípios, não é possível afirmar que:

A

A composição das Câmaras Municipais leva em consideração o número de eleitores do Município.

B

A estes, em regime de competência comum com outros entes federativos, cumpre estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

C

Aos Municípios compete suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

D

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.