Em relação à repartição constitucional de competências é incorreto afirmar que:

Assinale a alternativa correta.

De acordo com o texto constitucional vigente é correto afirmar que:

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Não é correto afirmar que o prazo de validade de um concurso público é de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

II. É correto afirmar que a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

III. Servidor público autárquico investido em cargo público não será afastado quando eleito para o exercício de mandato eletivo federal.

Estão corretas as afirmações:

Em relação às licitações públicas e sua nova disciplina jurídica é correto afirmar:

Dentre os princípios constitucionais expressos que informam a atuação da administração pública não se encontra:

Nos termos da Lei Complementar nº 135/12, analise as afirmações abaixo indicando, após, qual a alternativa correta.

I. Denomina-se cargo público o conjunto de atribuições e responsabilidades presentes no interior da estrutura organizacional da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Guarujá, cometidas a um servidor público, cujo regime jurídico de trabalho encontra-se regido por esta Lei.

II. Denomina-se emprego público o conjunto de atribuições e responsabilidades presentes no interior da estrutura organizacional da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Guarujá, cometidas a um empregado público, cuja relação de trabalho é pela Lei Complementar nº 135/12.

Considere as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta à luz do texto constitucional vigente:

“Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições”:

I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, aplica-se a regra pertinente à investidura no cargo de Prefeito.

Está correta a alternativa:

Assinale a alternativa correta.

A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando inspeção médica oficial considerar insubsistentes os motivos ensejadores da aposentadoria.

Neste sentido, nos termos da Lei Complementar n. 135/12, não é correto afirmar que: