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- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
- Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Considere que dilação de prazo para apresentação de recurso contra decisão administrativa foi deferida pela Administração
pública, sem que ficasse clara a motivação para tanto. Inexistindo fundamento legal para o deferimento,
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Decreto municipal determinou a interrupção de uma via na área urbana central para promover o recapeamento do asfalto. A obra
durou uma semana, tendo o resultado atestado o cumprimento da obrigação pelo contratado. O Município também entendeu
bem sucedido o resultado do trabalho. Um comerciante cujo estabelecimento se localiza na mesma rua ajuizou ação de
indenização contra o Município, pleiteando a responsabilização deste ente pelos prejuízos que alega ter sofrido em razão da
interrupção do acesso. O pedido
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
A prática de infração disciplinar por servidor ocupante de cargo efetivo enseja a instauração de processo disciplinar, no bojo do
qual será apurada autoria e responsabilidade, com a possível imposição de sanção. Essa atuação da Administração pública
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
- Lei 8.112/1990: RJU
A obrigatoriedade de realização de concurso público de títulos e documentos para ingresso em cargo público efetivo é, dentre
outros fundamentos,
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Dentre os elementos do ato administrativo,
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Pessoa jurídica que se submete a regime jurídico de direito privado, que integra a Administração indireta e cujo escopo social é
a prestação de serviços públicos, estando os empregados submetidos ao regime celetista, pode ser
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Ao negar a proposição “Vou viajar ou não estudarei”, tem-se a seguinte proposição:
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Considere verdadeiras as afirmações:
− Estudo ou passeio.
− Vou à escola ou não estudo.
− Fico em casa ou não passeio.
Ontem não fiquei em casa, portanto,
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Segundo a Constituição do Estado do Amapá, perderá o mandato o Deputado
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A Constituição do Estado do Amapá poderá ser emendada mediante proposta
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