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De acordo com os princípios e deveres previstos na Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública Federal tem o dever de atuar com clareza e transparência, especialmente em relação à motivação de seus atos. Nesse sentido, os atos administrativos deverão ser motivados explicitamente, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FSADU
Orgão: IF-MA
No contexto das finanças públicas regidas pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta uma situação em que a execução de um programa ou projeto, originalmente ausente na Lei Orçamentária Anual, torna-se possível.
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A Lei nº 14.133/2021 estabelece diretrizes detalhadas para a gestão de contratos administrativos, enfatizando princípios como a eficiência e a economicidade. Sobre a formalização e a execução desses contratos, a disciplina legal prevê a possibilidade de ajustes e adequações para assegurar a continuidade do interesse público. Em vista disso, pode-se afirmar:
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Considerando as modalidades de licitação e seus prazos procedimentais, em consonância com as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar:
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Parágrafo de referência para responder às questões 05, 06 e 07.
“Um ponto de atenção nosso é o crescente e descontrolado acesso dos pequenos às telas, que tira deles as oportunidades de brincar de forma livre, e que tem minguado a convivência com outras crianças, proporcionando impactos em seu desenvolvimento físico e mental. E sem falar do tipo de conteúdo que consomem.”
As três orações introduzidas pela palavra “que” enquadram-se no tipo
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