A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando proteger os direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Acerca dos direitos dos administrados previstos nesta lei, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.1
(   ) É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em 2que tenha a condição de interessado e obter cópias de documentos neles contidos.
(   ) O administrado não tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, devendo aguardar o julgamento final para recorrer.
(   ) O administrado tem o direito de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Durante a execução do orçamento, podem surgir despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Para solucionar esse problema, o Executivo utiliza créditos adicionais. Assinale a alternativa que indica o tipo de crédito destinado a despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

O rito processual da licitação na Lei nº 14.133/2021 sofreu alterações importantes visando à celeridade, invertendo a lógica tradicional das fases do certame. Sobre as fases do processo licitatório, analise as afirmativas a seguir:

I.A regra geral estabelece que a fase de julgamento das propostas antecede a fase de habilitação, agilizando o processo ao analisar documentos apenas do vencedor.
II.A fase de habilitação verifica o conjunto de informações e documentos necessários para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto.
III.A homologação é o ato pelo qual a autoridade superior encerra o procedimento, ratificando todo o processo e atribuindo o objeto ao vencedor.

Está correto o que se afirma em:

A legislação penal, atualizada pela nova lei de licitações, tipifica condutas que visam burlar a competitividade e lisura dos certames públicos. Um agente público que, em conluio com um empresário, direciona o edital de licitação para que apenas aquela empresa possa vencer, frustrando a competição, comete um crime específico. Assinale a alternativa correta.

A despesa pública percorre etapas formais previstas na Lei nº 4.320/1964 para que o gasto seja considerado regular e o pagamento possa ser efetuado. Sobre os estágios da despesa pública, analise as afirmativas a seguir:

I.O Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II.A Liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
III.O Pagamento pode ser realizado antes da liquidação da despesa em qualquer situação, para garantir a agilidade na entrega de bens.

Está correto o que se afirma em:

A Lei de Acesso à Informação (LAI) instituiu como regra a publicidade e como exceção o sigilo das informações públicas. Caso um órgão público negue o acesso a uma informação solicitada por um cidadão, ele deve justificar a recusa. Assinale a alternativa correta sobre o prazo de sigilo máximo para informações classificadas como "Ultrassecretas".

A nova Lei de Licitações trouxe alterações significativas quanto à vigência dos contratos administrativos. Para serviços e fornecimentos contínuos, a administração pode firmar contratos com prazos mais longos, desde que vantajoso. Assinale a alternativa que indica o prazo máximo inicial de vigência permitido para contratos de serviços e fornecimentos contínuos, podendo ser prorrogado.

Quando a ocorrência de determinada doença se mantém de forma contínua ou habitual em uma população ou área geográfica específica, apresentando níveis de incidência ou prevalência compatíveis com os padrões historicamente esperados para aquele contexto, essa situação epidemiológica é denominada:

A Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo diretrizes para a organização de ações e serviços caracterizados por maior densidade tecnológica.

Com base nas disposições gerais da Portaria GM/MS nº 1.604/2023, é CORRETO afirmar que:

O art. 13 da Lei nº 8.080/1990 define atividades específicas a serem abrangidas pela articulação de políticas e programas sob responsabilidade das comissões intersetoriais. De acordo com esse artigo, a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:

I.Saneamento e meio ambiente.
II.Recursos humanos.
III.Saúde do trabalhador.

É CORRETO o que se afirma em: