Prova Completa: Analista Ambiental - Direito (IPAAM - CESPE / CEBRASPE

4123624 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Outros NormativosLei 5.197/1967: Proteção à Fauna

No que se refere à proteção constitucional da fauna e da flora, poderão ser admitidas práticas esportivas envolvendo animais quando se tratar de

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4123623 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Processo CivilAção Civil Pública Ambiental

Em relação à legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública ambiental, assinale a opção correta.

A

O IBAMA e o ICMBio poderão atuar em ações civis públicas ambientais somente na condição de auxiliar do processo.

B

Associações têm tal legitimidade se houverem completado mais de um ano de constituição ou se seu estatuto contiver previsão de finalidade de proteção ao meio ambiente.

C

A atuação do Ministério Público nesse tipo de ação é subsidiária, devendo a ação ser proposta por agente da administração pública direta ou da sociedade civil.

D

A Defensoria Pública poderá propor ação civil pública ambiental, desde que haja interesse de hipossuficiente.

E

O IBAMA tem legitimidade para propor ação cautelar quando houver ameaça de dano ao ambiente.

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4123622 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Outros Normativos

A competência ambiental legislativa dos municípios

A

tem natureza supletiva e complementar em relação ao regramento dos estados e da União.

B

restringe-se ao interesse local, não tendo natureza concorrente com estados e a União.

C

tem natureza exclusiva, limitando a competência dos estados e da União para legislar sobre temas que impactem o âmbito municipal.

D

possibilita a instituição de regramentos autônomos quando houver interesse local, a despeito do regramento do respectivo estado.

E

tem natureza supletiva em relação aos estados e complementar quanto à União.

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4123621 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Conceitos GeraisPrincípios do Direito Ambiental

O princípio da prevenção, elemento fundamental da ordem constitucional ambiental brasileira, baseia-se na noção de que

A

o desconhecimento sobre a totalidade do potencial lesivo de determinada atividade não poderá obstar o seu licenciamento.

B

o potencial lesivo de determinada atividade, quando conhecido, afastará a concessão da licença ambiental.

C

o desconhecimento sobre a totalidade do potencial lesivo de determinada atividade ensejará a proposição de medidas mitigadoras.

D

o potencial lesivo de determinada atividade, quando conhecido, deve ser mitigado.

E

o potencial lesivo de determinada atividade, quando desconhecido, ensejará uma avaliação ambiental aprofundada.

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4123620 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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No que diz respeito à extinção e à suspensão do processo civil, assinale a opção correta.

A

As férias forenses não ensejam a suspensão do processo, mas apenas dos prazos processuais

B

A morte de uma das partes no processo acarreta sua extinção sem o julgamento do mérito.

C

Quando houver suspensão do processo por convenção entre as partes, o prazo de suspensão não poderá exceder dois anos.

D

O abandono da causa é motivo para a extinção do processo com o julgamento de mérito.

E

O acordo para pagamento parcelado da dívida é causa de imediata extinção do processo.

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4123619 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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No que se refere à jurisdição e à competência no processo civil, assinale a opção correta.

A

A justiça brasileira é competente para julgar ação envolvendo contratos que tenham previsão de cláusulas exclusivas de foro estrangeiro, ainda que o réu tenha alegado em contestação esta previsão, pois tais contratos produziram efeitos no Brasil.

B

Competem à justiça brasileira, com exclusão de qualquer outra, a análise e o julgamento de ações relativas a imóveis situados no Brasil.

C

Ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência à mesma ação proposta perante tribunal no Brasil.

D

As ações de alimentos contra credor estrangeiro que apenas tiver residência no Brasil devem ser propostas no país de origem do credor.

E

Nas ações de divórcio em que os bens a serem partilhados estejam situados no Brasil, mas um dos titulares seja estrangeiro e domiciliado no exterior, a partilha de tais bens poderá ser decidida no país de origem do titular estrangeiro.

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4123618 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Assinale a opção correta no que se refere à ação, à pretensão e às condições da ação, observado o entendimento dos tribunais superiores.

A

O STF reconhece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender, em juízo, direitos ou interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independentemente de autorização dos substituídos.

B

A ausência das condições da ação deve ser alegada pela parte no processo, sendo vedado ao juiz seu reconhecimento de ofício.

C

Nos casos em que o processo é extinto sem o julgamento do mérito, a ação, na realidade, não foi exercida.

D

O juiz extinguirá o processo e resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou interesse processual.

E

A ação tem início quando se configura a violação de um direito.

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4123617 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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A respeito dos sujeitos da relação processual civil, assinale a opção correta.

A

O juiz poderá limitar o número de litisconsortes necessários quando isso ensejar comprometimento da rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

B

Nos casos de incapacidade absoluta, há necessidade de assistência; nos casos de incapacidade relativa, há necessidade de representação.

C

Nas ações judiciais que versarem sobre direito real imobiliário, é imprescindível o consentimento recíproco dos cônjuges para viabilizar a propositura da ação, independentemente do regime de casamento.

D

O litisconsórcio será facultativo quando houver disposição específica em lei.

E

O Código de Processo Civil estende a capacidade de ser parte a alguns entes despersonalizados, por exemplo, a massa falida e o espólio.

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4123616 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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A respeito das sentenças e da coisa julgada no processo civil, assinale a opção correta.

A

Questões não apreciadas pelo juiz ou pedidos não formulados podem ser discutidos em ações autônomas.

B

Ocorre a coisa julgada formal quando o conteúdo da decisão torna-se imutável, o que impede sua rediscussão em qualquer outra demanda.

C

Quando se consuma a coisa julgada, não há possibilidade de revisão ou mutação do que foi julgado.

D

No caso em que a parte pede a posse de um imóvel, mas o juiz concede a propriedade, configura-se a sentença ultra petita.

E

Nas sentenças citra petita, ou seja, quando o juiz concede menos do que foi pedido, configura-se a nulidade da decisão.

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4123615 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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O processo cautelar é uma medida de segurança e prevenção, não satisfativa, que visa assegurar o resultado útil do processo principal, protegendo o direito que será futuramente discutido. Assinale a opção correta a respeito do processo cautelar.

A

Não existe a possibilidade de um juiz deferir uma cautela de urgência se não houver pedido específico da parte.

B

São exemplos de processos cautelares a busca e apreensão, o arresto, a ação de indenização por danos morais e o arrolamento de bens.

C

São requisitos para a concessão da tutela de urgência o risco de dano grave ou de difícil reparação e a probabilidade do direito que se pretende proteger.

D

A tutela cautelar é admissível somente antes da ação principal, como medida preventiva.

E

Antes de deferir ou indeferir uma cautela, o juiz deve intimar a parte requerida para que ela se manifeste a respeito do pedido.