Prova Completa: Analista Ambiental - Direito (IPAAM - CESPE / CEBRASPE

4123604 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Acerca de prescrição e decadência no direito civil, assinale a opção correta.

A

A prescrição está associada às ações condenatórias e aos direitos potestativos, enquanto a decadência está relacionada às ações constitutivas.

B

A prescrição está associada às ações constitutivas e aos direitos potestativos, enquanto a decadência está relacionada às ações condenatórias.

C

A prescrição está associada exclusivamente aos direitos potestativos, enquanto a decadência está relacionada às ações condenatórias e constitutivas.

D

A prescrição está associada às ações constitutivas, enquanto a decadência está relacionada às ações condenatórias e aos direitos potestativos.

E

A prescrição está associada às ações condenatórias, enquanto a decadência está relacionada aos direitos potestativos e às ações constitutivas.

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4123603 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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O Código Civil adota a tese da prescrição extintiva da

A

pretensão, que surge com a constituição do direito, extinguindo-se o próprio direito material.

B

pretensão, que surge com a violação do direito, permanecendo incólume o direito material em si.

C

ação, que surge com a violação do direito, permanecendo o incólume direito material em si.

D

pretensão, extinguindo-se o próprio direito material com a violação do direito.

E

ação, extinguindo-se o próprio direito material a partir da violação do direito.

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4123602 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Segundo o Código Civil, a configuração do abuso de direito pressupõe que o titular do direito

A

atue com a intenção de prejudicar terceiro, não sendo suficiente o mero excesso no exercício do direito em relação à sua função social ou à boa-fé.

B

exceda manifestamente os limites impostos pela finalidade jurídica do direito ou pela boa-fé, desde que comprovado o dolo de prejudicar terceiro.

C

exceda manifestamente os limites impostos pela finalidade econômica ou social do direito, pela boa-fé ou pelos bons costumes, independentemente da intenção de prejudicar terceiro

D

atue com a intenção específica de prejudicar terceiro e exceda manifestamente os limites impostos pela finalidade econômica ou social do direito ou pelos bons costumes.

E

atue com a intenção de prejudicar terceiro, sendo suficiente o simples exercício anormal do direito, ainda que não haja violação à boa-fé objetiva.

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4123601 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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O ato jurídico em sentido estrito configura-se por

A

haver manifestação de vontade do agente, sendo seus efeitos definidos pela lei e pela vontade das partes, admitindo-se composição volitiva entre os envolvidos.

B

inexistir manifestação de vontade do agente, sendo seus efeitos livremente definidos pela vontade das partes, independentemente de composição volitiva entre os envolvidos.

C

haver manifestação de vontade do agente, sendo seus efeitos livremente definidos pela vontade das partes, independentemente de composição volitiva entre os envolvidos.

D

haver manifestação de vontade do agente, sendo seus efeitos previamente previstos em lei, e não na vontade das partes, não havendo espaço para composição volitiva entre os envolvidos.

E

inexistir manifestação de vontade do agente, sendo seus efeitos previstas em lei, podendo as partes ajustar livremente suas consequências jurídicas.

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4123600 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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No processo administrativo ambiental, caso seja identificada, após o encerramento da instrução processual, a possibilidade de agravamento da penalidade, o autuado será notificado para que formule as suas alegações. Nessa hipótese, a notificação deverá ocorrer por

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4123599 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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A responsabilidade civil comissiva do Estado é, em regra,

A

subjetiva.

B

objetiva, fundada no risco administrativo, havendo a possibilidade de ação regressiva, independentemente de dolo ou culpa do agente.

C

objetiva, fundada no risco integral, havendo a possibilidade de ação regressiva, independentemente de dolo ou culpa do agente

D

objetiva, fundada no risco administrativo, havendo a possibilidade de ação regressiva se houver dolo ou culpa do agente.

E

objetiva, fundada no risco integral, havendo a possibilidade de ação regressiva se houver dolo ou culpa do agente

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4123598 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

A

Tem a obrigação de prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

B

O tribunal de contas tem competência privativa para sustar a execução de contrato administrativo na hipótese de não serem atendidas as suas determinações.

C

Após a decisão do tribunal de contas, se houver imputação de débito, caberá ao órgão competente a propositura de ação de cobrança, a fim de possibilitar futura execução.

D

Não há possibilidade de controle judicial da administração pública, pois a Constituição Federal de 1988 estabelece apenas dois tipos controle: externo, realizado pelo Poder Legislativo com o auxílio do tribunal de contas; e interno.

E

Os responsáveis pelo controle interno, caso tomem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Ministério Público estadual ou federal, conforme o caso, sob pena de responsabilidade solidária.

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4123597 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Acerca dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Há responsabilidade solidária entre o contratado e a administração pública em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

B

Embora a regra seja a publicidade, há possibilidade de sigilo dos contratos administrativos e dos termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como em outras hipóteses discricionárias, desde que com a devida motivação.

C

É vedada a celebração de contrato administrativo de forma verbal, caso contrário o ato será nulo e não produzirá nenhum efeito.

D

Os contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

E

Os órgãos de controle, na fiscalização de contratos administrativos, devem utilizar critérios de materialidade, relevância e risco, sendo-lhes vedado o uso de critério de oportunidade, pois este é restrito ao gestor.