Quanto à motivação no processo administrativo, em conformidade com a Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

As entidades da administração indireta que são criadas por lei, têm personalidade jurídica pública, capacidade de autoadministração, especialização dos fins ou atividades e estão sujeitas a controle ou tutela são

Assinale a opção em que são apresentados os princípios fundamentais da administração pública que decorrem da bipolaridade do direito administrativo (liberdade do indivíduo e autoridade da administração pública), a partir dos quais se constroem todos os demais.

Assinale a opção correta no que se refere ao regime constitucional-administrativo.

Considerando a proteção das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas e o regime constitucional de tutela do meio ambiente, julgue os seguintes itens, à luz da CF.

I Embora caiba à União demarcar as terras indígenas, a proteção ambiental delas é matéria de competência privativa dos estados, por se tratar de bem estadual e de direito originário dos povos indígenas.

II É assegurado aos povos indígenas o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes em suas terras.

III A CF admite, em caráter excepcional, o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e a lavra de riquezas minerais em terras indígenas, desde que haja autorização do Congresso Nacional, oitiva das comunidades afetadas e participação delas nos resultados, na forma da lei.

Assinale a opção correta.

A respeito do regime constitucional da advocacia pública e da Defensoria Pública, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta em relação ao Ministério Público.

Quanto à repartição constitucional de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta.

Quanto à repartição de competências administrativas e legislativas relacionadas à proteção do meio ambiente no modelo constitucional brasileiro, assinale a opção correta.