Questões do Concurso JUCEC - CETREDE

3253410 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Código CivilDo Estabelecimento (arts. 1142 a 1149 do CC)

Sobre o estabelecimento empresarial:

A

Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.

B

Não pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos.

C

A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido não produzirá efeito em relação aos respectivos devedores.

D

Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento independe do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em dez dias a partir de sua notificação.

E

Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos dois anos subsequentes à transferência.

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3253409 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

Segundo a CF/88, incluem-se entre os bens dos Estados:

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3253408 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Princípios Fundamentais da Constituição

São poderes da União:

A

Independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.

B

Dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

C

Somente independentes entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

D

Independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e a Advocacia Pública.

E

Independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

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3253407 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

A atuação do Poder Judiciário, quando configurada ilegalidade não passível de correção de um Ato Administrativo, resulta:

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3253692 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Técnico em Registro do Comércio
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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDos Atos Pertinentes ao RPEM (arts. 32 ao 51)

Ainda sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, é correto afirmar:

A

As decisões judiciais relativas às empresas mercantis registradas nas juntas comerciais são sujeitas a arquivamento no órgão de registro do comércio competente.

B

Os leiloeiros oficiais, os representantes comerciais e os trapicheiros são sujeitos à matrícula nas juntas comercias.

C

Os instrumentos de escrituração contábil de qualquer tipo de sociedade são sujeitos à autenticação das juntas comerciais.

D

Os documentos sujeitos a arquivamento nas juntas comerciais deverão ser apresentados no órgão competente, mediante requerimento dirigido ao seu Presidente, dentro de trinta dias contados de sua assinatura, para produção de efeito a partir da data do despacho que deferir o arquivamento.

E

Os atos levados a arquivamento nas juntas comerciais, em qualquer hipótese, são dispensados de reconhecimento de firma.

Questão Desatualizada

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3253691 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Técnico em Registro do Comércio
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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDa Organização (arts. 3º ao 28)

Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis, composto pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio e pelas juntas comerciais. Sobre estes órgãos, é INCORRETO afirmar:

A

O Departamento Nacional de Registro do Comércio tem função de supervisionar, orientar, coordenar as juntas comerciais.

B

As juntas comerciais subordinam-se administrativamente ao governo da unidade federativa de sua jurisdição e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio.

C

O Departamento Nacional de Registro do Comércio também possui função executiva de forma supletiva, no plano administrativo.

D

A função de estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de firmas mercantis individuais e de sociedades mercantis de

qualquer natureza é privativa das juntas comerciais.

E

Não poderá haver mais de uma junta comercial em cada unidade da Federação.

Questão Desatualizada

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3253690 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Técnico em Registro do Comércio
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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída:

A

Por uma pluralidade de pessoas titulares da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 180 (cento e oitenta) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

B

Por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 300 (trezentas) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

C

Por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, pendente de integralização, que não será inferior a 180 (cento e oitenta) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

D

Por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

E

Por uma pluralidade de pessoas titulares da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Questão Desatualizada

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3253689 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Procurador Autárquico
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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDa Organização (arts. 3º ao 28)

São finalidades do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), EXCETO:

A

Supervisionar e coordenar, no plano técnico, os órgãos incumbidos da execução dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

B

Estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

C

Organizar e manter atualizado o cadastro nacional das empresas mercantis em funcionamento no País, sem a cooperação das juntas comerciais.

D

Prestar orientação às Juntas Comerciais, com vistas à solução de consultas e à observância das normas legais e regulamentares do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

E

Estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de firmas mercantis individuais e sociedades mercantis de qualquer natureza.

Questão Desatualizada