Questões do Concurso JUCEC - CETREDE

3253686 Ano: 2015
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Contador
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NBCsNBC TSP: Estrutura Conceitual

Sobre a Contabilidade aplicada ao Setor Público, é INCORRETO afirmar:

A

A Contabilidade aplicada ao Setor Público é uma especialização da ciência Contabilidade voltada para o estudo e a análise dos atos e fatos administrativos que ocorrem na administração pública.

B

O campo de aplicação da Contabilidade no Setor Público abrange todas as entidades do setor público, sendo que algumas devem aplicar integralmente as normas e as técnicas próprias desse ramo da Contabilidade e outras parcialmente.

C

O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do Setor Público e suas mutações.

D

Na Contabilidade Pública, o reconhecimento das receitas públicas em relação ao exercício financeiro ao qual estão vinculadas é realizado somente pelo regime de caixa.

E

As associações privadas que recebem recursos públicos devem aplicar as regras da Contabilidade Pública suficientemente para a prestação de contas e a instrumentalização do controle social.

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3253685 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Contador
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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDa Organização (arts. 3º ao 28)

Acerca do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, é INCORRETO afirmar:

A

É exercido em todo o território nacional por órgãos federais e estaduais.

B

Os leiloeiros oficiais e os trapicheiros são sujeitos à matrícula nas juntas comercias.

C

Abrange inclusive o registro das empresas estrangeiras em funcionamento no País.

D

O Departamento Nacional de Registro do Comércio tem função de supervisionar, orientar, coordenar as juntas comerciais.

E

As juntas comerciais subordinam-se administrativamente ao Departamento Nacional de Registro do Comércio.

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3253684 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Assistente Administrativo
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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDos Atos Pertinentes ao RPEM (arts. 32 ao 51)

O processo revisional relativo ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins dar-se-á mediante pedido de reconsideração, recurso ao Plenário e recurso ao Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo. Consoante o que está previsto na Lei 8.934 de 1994, pode-se afirmar corretamente que:

A

Das decisões definitivas, singulares ou de turmas, cabe pedido de reconsideração, que deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da peça recursal, ouvida a procuradoria, no prazo de 10 (dez) dias, quando a mesma não for a recorrente;

B

O recurso ao plenário terá por objeto obter a revisão de despachos singulares ou de Turmas que formulem exigências para o deferimento do arquivamento e será apresentado no prazo para cumprimento da exigência para apreciação pela autoridade recorrida em 3 (três) dias úteis ou 5 (cinco) dias úteis, respectivamente;

C

Das decisões do plenário cabe recurso ao Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo, como última instância administrativa, podendo esta capacidade decisória ser delegada, no todo ou em parte;

D

Os recursos de que trata esta lei têm apenas efeito suspensivo;

E

Todos os recursos previstos nesta lei deverão ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cuja fluência começa na data da intimação da parte ou da publicação do ato no órgão oficial de publicidade da junta comercial. A procuradoria e as partes interessadas, quando for o caso, serão intimadas para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, oferecerem contra razões.

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3253683 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Assistente Administrativo
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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDos Atos Pertinentes ao RPEM (arts. 32 ao 51)

De acordo com o art.35 da lei 8.934, de 18 de novembro de 1994, que trata sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, não podem ser arquivados:

A

A prorrogação do contrato social, durante o prazo nele fixado;

B

Os atos de empresas mercantis com nome idêntico ou semelhante a outro já existente;

C

A alteração contratual, por deliberação minoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva;

D

Os contratos ou estatutos de sociedades mercantis, já aprovados pelo Governo, nos casos em que for necessária essa aprovação, bem como as posteriores alterações, antes de igualmente aprovadas;

E

A junta comercial dará andamento a qualquer documento de alteração de firmas individuais ou sociedades, mesmo que dos respectivos requerimentos e instrumentos não conste o Número de Identificação de Registro de Empresas (Nire).

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3253682 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Administrador
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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDa Organização (arts. 3º ao 28)

Sobre o Departamento Nacional de Registro do Comércio, marque a alternativa correta (Lei Nº 8.934, de 18/11/94, Decreto Nº 1.800, de 30/1/96):

A

É um órgão integrante do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão;

B

Subordina-se tecnicamente à Junta Comercial da Unidade federativa;

C

Tem função executora e administradora dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades afins;

D

É um órgão central do SINREM, com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo;

E

Tem como uma das responsabilidades instruir, examinar e encaminhar os processos e recursos a serem decididos pelo Ministério das Cidades, inclusive os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País.

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3253681 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Administrador
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Diante da Lei Nº 8.934, de 18/11/94, Decreto Nº 1.800, de 30/1/96, assinale o item errado sobre as finalidades do Registro Público de empresas mercantis e atividades afins:

A

Dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma de lei;

B

Cadastrar as empresas mercantis somente nacionais e manter atualizadas as informações pertinentes;

C

cadastrar as empresas mercantis nacionais e estrangeiras em funcionamento no país e manter atualizadas as informações pertinentes;

D

Proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento;

E

O Registro Público de empresas mercantis e atividades afins será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais.

Questão Desatualizada

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1225703 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Advogado
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Ceará - CE

A proteção ao nome empresarial decorre:

A

automaticamente do arquivamento da declaração de firma mercantil individual, do ato constitutivo de sociedade mercantil ou de alterações que impliquem mudança de nome;

B

de solicitação do arquivamento da declaração de firma mercantil individual ou do ato constitutivo da sociedade;

C

de requerimento junto ao Departamento Nacional de Registro Comercial;

D

automaticamente por solicitação de qualquer interessado;

E

automaticamente somente nos casos de alterações que impliquem mudança de nome.

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1225702 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Advogado
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Ceará - CE

Determina o Regimento da JUCEC que:

A

a Junta Comercial poderá criar delegacias para exercerem as atribuições de autenticação dos instrumentos de escrituração dos empresários individuais;

B

o Plenário é composto por 3 vogais, com seus suplentes;

C

o exercício da função de vogal é considerado serviço público relevante, não sendo compatível com qualquer outra função pública, ou emprego, ou com o exercício das profissões liberais ou ainda de qualquer outra atividade;

D

o mandato dos vogais e suplentes será de cinco anos, proibida a recondução;

E

na sessão inaugural do Plenário da Junta Comercial, serão distribuídos os vogais por turmas de dois membros cada uma, incluindo o presidente e o vice-presidente.

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1225701 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Advogado
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Ceará - CE

Considerando o Regimento da JUCEC, assinale o correto.

A

A JUCEC consiste em órgão estadual, com jurisdição em todo o território do Estado do Ceará e sede e foro em sua Capital.

B

O presidente da Junta Comercial será nomeado, em comissão, pelo Governador do Estado, dentre os membros do Colégio de Vogais.

C

As sessões ordinárias do Plenário da JUCEC efetuar-se-ão uma vez por semana, e as extraordinárias, sempre justificadas, por convocação do presidente ou de um terço de seus membros.

D

Os servidores de carreira pertencentes aos quadros da Junta Comercial do Estado do Ceará serão regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas.

E

A JUCEC não poderá celebrar convênios de cooperação técnica com outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, salvo quando autorizada.

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1225700 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Administrador
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Advogado
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

O empresário casado pode

A

sem necessidade de outorga conjugal, somente se casado no regime da comunhão universal de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real;

B

somente com outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real;

C

sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá- los de ônus real;

D

sem necessidade de outorga conjugal, somente se casado no regime da comunhão parcial de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real;

E

somente com outorga conjugal, somente se casado no regime da comunhão universal de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.