Questões do Concurso PC-RJ - ACADEPOL RJ

1394940 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ACADEPOL RJ
Orgão: PC-RJ

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Delegado de Polícia
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Examinando as afirmativas abaixo, relativas à Autoridade Policial, indique a alternativa INCORRETA:

A

não se admite o lançamento de exceção de suspeição em face de Autoridade Policial;

B

a Autoridade Policial, no mister de suas atribuições funcionais, ainda que identificando flagrante ilegalidade sobre a liberdade individual, não poderá promover em razão de seu exercício funcional ação de habeas corpus;

C

a Autoridade Policial, em razão do princípio de hierarquia, jamais poderá ser presa em flagrante delito por um agente a ela subordinado;

D

a Autoridade Policial condutora do inquérito policial poderá, sempre que identificar fundada dúvida sobre a integridade mental do indicado, representar no Juízo competente pela realização do exame de insanidade mental, ficando, se for a hipótese, sobrestado o curdo da inquisa;

E

a Autoridade Policial poderá expedir carta precatória cuja essência traduza indisfarçável conduta de cooperação administrativa.

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1394699 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: ACADEPOL RJ
Orgão: PC-RJ

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Delegado de Polícia
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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

Com relação à interpretação dos contratos, NÃO é correto afirmar que:

A

os contratos devem ser interpretados conforme a boa fé objetiva;

B

nos contratos de adesão, as cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser interpretadas a favor do aderente;

C

os contratos onerosos devem ser interpretados restritivamente;

D

nas declarações de vontade, deve-se atender mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem;

E

o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

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1393698 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACADEPOL RJ
Orgão: PC-RJ

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Delegado de Polícia
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Responsabilidade Civil do Estado

A Constituição consagra como regra a responsabilidade patrimonial do Estado por danos resultantes da sua atividade administrativa. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

a teoria na Constituição para disciplinar a responsabilidade do Estados por danos causados por ato de seus agentes é a culpa administrativa;

B

de acordo com o texto constitucional foi assegurada ao Estado a possibilidade de cobrar regressivamente de seus agentes, independentemente da constatação da existência de culpa ou dolo;

C

a comprovação, na ação de indenização, de que o dano foi resultante de evento da natureza, de ato de terceiro ou de culpa concorrente da vítima exclui a responsabilidade do Estado.

D

as autarquias estão sujeitas a regras especiais de responsabilidade, diferentes das que são aplicadas ao Estado;

E

a teoria adotada na Constituição Federal para disciplinar a responsabilidade patrimonial do Estado aplica-se também aos danos decorrentes da atuação dos órgãos do Poder Judiciário no desempenho da função administrativa.

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1392900 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ACADEPOL RJ
Orgão: PC-RJ

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Delegado de Polícia
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

O Código de Processo Penal está edificado com base na visão de prevalência da tutela social sobre os denominados direitos e garantias individuais. Nesse compasso, é flagrante a dissidência de muitos de seus preceitos com as regras constitucionais idealizadas e sedimentadas pela Carta Constitucional das Liberdades Públicas, editada em 1988, ou seja, o paradoxo entre o Código de "Pedra" e a Carta Constitucional "Líquida".

Nessa dicção, indique a alternativa que NÃO alberga qualquer compromisso com o pensamento doutrinário e jurisprudencial:

A

no que diz respeito ao exercício da ampla defesa, na linha fronteiriça entre a substância informativa granjeada pela atividade persecutória administrativa e a substância acusatória depositada pela peça acusatória formal, ainda não é identificada sua incidência em qualquer espécie de procedimento criminal;

B

no inquérito policial, já é possível identificar a incidência de garantias constitucionais como, por exemplo, a inviolabilidade do domicílio;

C

na fase da persecução administrativa, o ativismo judicial traduz indisfarçável vulneração ao princípio do ne procedat judex ex oficio, essência do sistema processual acusatório;

D

o instituto da prisão temporária, especialmente em razão de sua específica incidência na fase administrativa, deve ser compreendido como verdadeiro retrocesso às conquistas do cidadão, sujeito de diretos;

E

nas hipóteses de condenação, a relativização da coisa julgada idealizada na concepção originária do vigente Código de Processo Penal guarda absoluta compatibilidade com os propósitos da Constituição-Cidadã.

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1392403 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ACADEPOL RJ
Orgão: PC-RJ

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Delegado de Polícia
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Da Revisão Criminal (arts. a 631 do CPP)

Indique a alternativa INCORRETA:

A

a possibilidade do cabimento da revisão criminal em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após, decorre da circunstância de que seu último propósito ultrapassa a tutela da liberdade;

B

a ação de habeas corpus, em razão da relevância de seu conteúdo, outorga ampla legitimação para a causa, ainda que quase sempre extraordinária;

C

a questão de ordem pública reside no interesse maior da sociedade na restauração da ordem jurídica violada;

D

a instituição do Júri Popular encontra raiz na afirmação de que a Constituição Federal o considera fundamental para o direito de liberdade do cidadão. A preservação dessa instituição não se justifica apenas em razão de seu resguardo e proteção constitucional mas- e principalmente- porque assume contornos de cidadania e de proteção do sistema democrático;

E

o ativismo judicial identificado na hipótese da provocação do órgão do Ministério Público para promover o aditamento, ao visualizar a possibilidade de classificação jurídica mais gravosa em razão das provas granjeadas pela instrução criminal, guarda absoluta compatibilidade com o sistema processual acusatório, notadamente pela circunstância de o juiz exercer o dever de fiscalizar a indisponibilidade.

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1391412 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ACADEPOL RJ
Orgão: PC-RJ

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Delegado de Polícia
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Critério de Fixação de Competência

Zé bolão, na famosa festa Valenciana convence Soninha Pureza a assistir à passagem de uma "estrela cadente" na curva da espinha, limite geográfico entre os Municípios de Valença e Rio das Flores. No local, já denominado pelo excessivo consumo de bebidas, Zé bolão acaba por violentar a jovem e o estupro resulta em morte. O hediondo delito movimentou os dois municípios, especialmente em razão de seus personagens. As Autoridades Policiais dos dois territórios circunscricionais instauram inquéritos policiais.

Diante de tal situação, assinale a alternativa correta:

A

em razão da impossibilidade de identificação do território, deverá prevalecer o local da residência ou domicílio do imputado;

B

o juízo competente será o da Comarca de Valença, uma vez que os fatos tiveram início naquele território;

C

para a definição da competência, a identificação de alguma medida judicial adotada antes mesmo do oferecimento das eventuais denúncias é de grande relevância;

D

deverá prevalecer o juízo em que seja lançada a classificação jurídica mais gravosa e, na hipótese de igual gravidade, a questão será resolvida pela prevenção;

E

na hipótese de uma denúncia indicar classificação jurídica, pela melhor compreensão dos fatos, da ocorrência de delito da competência do Tribunal do Júri, deverá prevalecer tal Juízo.

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1390768 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACADEPOL RJ
Orgão: PC-RJ

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Delegado de Polícia
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Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos

De acordo com a classificação dos bens públicos quanto a sua destinação, os automóveis usados pela Polícia Civil são considerados:

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1389677 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACADEPOL RJ
Orgão: PC-RJ

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Delegado de Polícia
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Na desapropriação, a Administração Pública deverá indicar o destino que será dado ao bem desapropriado. Se o poder Público der ao bem destinação que manifestante não é pública, haverá grave ilegalidade, passível de controle.

O desvio de finalidade na desapropriação denomina-se:

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1389552 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: ACADEPOL RJ
Orgão: PC-RJ

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Delegado de Polícia
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Rio de Janeiro - RJDecreto-Lei 220/1975: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Rio de Janeiro

Um servidor público conseguiu anular judicialmente o ato administrativo que o considerou reprovado no estágio probatório e determinou seu desligamento do cargo. A decisão judicial determinou seu retorno ao cargo anteriormente ocupado. Nessa hipótese, o servidor retornará ao cargo em virtude de:

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1389408 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ACADEPOL RJ
Orgão: PC-RJ

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Delegado de Polícia
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Organização dos PoderesPoder Judiciário

Sobre a competência da Justiça Federal e Estadual, prevista na Constituição Federal, NÃO é correto afirmar:

A

a competência dos tribunais estaduais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça;

B

cabe a Justiça Militar estadual julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e nas ações judiciais contra atos disciplinares militares.

C

é atribuição dos juízes federais julgar os crimes contra a organização do trabalho cometidos a bordo de navios ou aeronaves e de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro.

D

havendo grave violação de direitos humanos, o Procurador Geral, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase da ação penal, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Estadual;

E

incumbe aos Juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.