Ao celebrar com Pedro contrato de compra e venda de certo imóvel, João, casado em regime de comunhão universal de bens, compromete-se expressamente a obter, em momento posterior, a outorga uxória de Maria. Ocorre, entretanto, que Maria se nega a concordar com a venda e pleiteia em juízo a anulação do contrato. Deste modo, Pedro promove ação de indenização por pedras e danos contra João, em virtude do descumprimento de sua promessa de obter a anuência da mulher.

A correta solução do caso seria:

Os atos administrativos podem ser extintos de diversas formas. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I - A revogação do ato administrativos vai produzir efeito ex. tunc.

II - Os órgãos do Poder Judiciário, quando provocados, podem anular atos administrativos praticados por órgãos do Poder Executivo.

III - A administração Pública pode optar por não anular ato administrativo praticado com irregularidade quando verificar que o vício existente não gerou prejuízo.

Assinale a alternativa correta:

Observada a classificação dos atos judiciais, identifica-se hipótese de decisão interlocutória mista terminativa:

Um indivíduo foi contido portando diversos produtos sintéticos, que mais tarde foram identificados como 50 comprimidos de anfetamina, 10 ampolas de fenobarbital e 200 pontos de dietilamina do ácido lisérgico (LSD).

Essas substâncias podem ser classificadas, respectivamente, como:

Avalie as proposições a seguir:

I - Delegado de polícia, sócio de determinada empresa, é designado para participar de investigações policiais visando apurar delitos envolvendo a própria pessoa jurídica. Nessa hipótese, deve declarar de ofício, nos autos do inquérito, sua suspeição e diante do silêncio, será possível que algum interessado venha a impugnar sua condução no inquérito policial mediante recurso inominado dirigido ao chefe de polícia.

II - A autoridade policial poderá indeferir requerimento de perícia contábil nos autos do inquérito policial, afirmando sua prescindibilidade para a apuração dos fatos.

III - Sabedora da prévia existência perante a jurisdição civil, de ação de conhecimento visando resolver questão possessória, a autoridade policial poderá sobrestar o curso do inquérito policial até a solução da causa cível.

IV - O indiciamento, a prisão decorrente de flagrante e a portaria de instauração do inquérito policial são atos discricionários da autoridade policial.

Assinale a alternativa correta:

Quanto ao instituto da lesão, previsto no art. 157 do Código Civil, NÃO é correto afirmar que:

Sobre os servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:

I - De acordo com a Constituição, compete à União estabelecer as normas gerais sobre os servidores públicos que serão observadas por Estados e municípios.

II - De acordo com as normas constitucionais em vigor, compete ao legislador ordinário definir as situações nas quais o estrangeiro poderá ter acesso a cargos e empregos públicos no Brasil.

III - Os cargos públicos no Poder Executivo estadual serão criados por lei de iniciativa do governador.

Assinale a alternativa correta:

Identifique a alternativa que apresenta a correlação correta: