A Lei nº 11.079/04 dispõe sobre as parcerias Público privadas. Sobre a matéria, analise as afirmativas a seguir:

I - Na parceria público-privada, o concessionário prestará o serviço objeto da delegação por conta sua e risco.

II - O contrato de parceria público-privada deverá estabelecer as punições que serão aplicadas à Administração Pública e ao parceiro privado na hipótese de inadimplemento.

III - A vigência do contrato não poderá ser superior a 35 anos.

Assinale a alternativa correta:

O Presidente da República pode decretar estado de defesa para preservar, em locais restritos e determinados, a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidade de grandes proporções na natureza. O ato que instituir o estado de defesa indicará, nos limites da lei, as medidas coercitivas a vigorar, inclusive restrições aos seguintes direitos, EXCETO o:

Através do exercício da polícia administrativa, o Estado pode limitar e condicionar o exercício do direitos relativos à liberdade e à propriedade em nome do interesse público. Sobre a matéria, analise as afirmativas a seguir:

I - Todos os entes estatais são competentes para exceder o poder de polícia de acordo com sua áreas específicas de atuação.

II - Em regra, os atos relativos ao poder de policia têm os atributos de imperatividade e da auto-executoriedade.

III - O poder Judiciário não pode controlar os atos relativos ao exercício do poder de policia.

Assinale a alternativa correta:

Em relação à prescrição, NÃO é correto afirmar que:

Em relação ao vínculo conjugal, é correto afirmar que:

No curso de determinado inquérito policial, é decretada a prisão temporária da indiciada Mille Esperteza pelo prazo de cinco dias. Encarcerada na segunda-feira, às 06:00 horas, Mille permanece segregada ate quinta-feira quando, se aproveitando de uma falha no setor de segurança, logra fugir, sem qualquer espécie de violência. Amigas de sua comunidade incentivam sua apresentação ao Delegado de Polícia Mille deixa para domingo pois não poderia perer o baile funk da sexta-feira de sua cunhada, no sábado vizinho. Assim, às 23:30 horas do domingo, Mille se apresenta ao Delegado de Polícia e lhe observa que sua prisão temporária estava decretada por cinco dias, já tendo cumprido quatro dias religiosamente. Acerca desse caso, é correto afirmar que:

Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que NÃO integra as atribuições à Autoridade Policial:

Em relação ao instituto de perempção, é correto afirmar:

Em relação ao procedimento licitatório e às modalidades de licitação, NÃO é correto afirmar que: