Prova Completa: Procurador do Estado (PGE-SC - FEPESE

1515058 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Com relação à Corregedoria-Geral da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

A

O mandato do Corregedor-Geral será de dois anos, vedada a sua recondução.

B

Ocorrendo a vacância do cargo de Corregedor Geral, o Conselho Superior, mediante provocação do Procurador-Geral do Estado, convocará novas eleições.

C

A destituição do Corregedor-Geral dar-se-á
pelo voto secreto de 2/3 (dois terços) do Conselho Superior, mediante representação do Procurador-Geral do Estado ou da maioria absoluta do Conselho Superior.

D

O Corregedor-Geral será nomeado em comissão pelo Governador do Estado, preferencialmente, dentre integrantes da carreira de Procurador do Estado com, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício na carreira.

E

Integram a Corregedoria-Geral a Subcorregedoria de Autarquias e Fundações Públicas, a Subcorregedoria de Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas e a Subcorregedoria de Agências Reguladoras e Fiscalização.

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991930 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Assinale a alternativa incorreta.

A

A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica dispensada da exigência do depósito prévio dos honorários do perito.

B

As margens dos rios navegáveis são domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.

C

O exame psicotécnico para habilitação de candidato a cargo público deve ser previsto em lei.

D

Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

E

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

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483202 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDisposições Gerais (arts. 60 a 62)

Acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa incorreta.

A

Os embargos de declaração suspendem o prazo recursal.

B

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

C

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado não implica, todavia, a renúncia ao direito de queixa ou representação.

D

Preenchidos os requisitos legais, poderá ser proposta a suspensão do processo, por dois a quatro anos, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.

E

Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

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160102 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

É dispensada a exigência de lei para o estabelecimento de modificação da base de cálculo do tributo, ainda que importe em torná-lo mais oneroso.

B

Salvo disposição em contrário, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor, quanto a seus efeitos, na data da sua publicação.

C

A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa, sem prejuízo de aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

D

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre extinção, suspensão ou exclusão do crédito tributário.

E

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.

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160097 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

Sobre a Lei de Tortura, assinale a alternativa incorreta.

A

O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

B

O regime inicial de cumprimento da pena pela prática de crime previsto na Lei de Tortura será, obrigatoriamente, o regime fechado.

C

A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

D

Constitui crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

E

A Lei de Tortura aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

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1813709 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Sobre as medidas cautelares, é incorreto afirmar:

A

As medidas cautelares, quando preparatórias, serão requeridas ao juiz competente para conhecer da ação principal.

B

O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido.

C

Somente em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.

D

Cabe à parte propor a ação principal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar preparatória.

E

Cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.

Questão Desatualizada

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1813637 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Santa Catarina-SC

De acordo com a Lei Estadual n° 15.300, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre a compensação de dívida da Fazenda Pública decorrente de precatório pendente de pagamento com crédito tributário e outros créditos, constitui condicionante legal à compensação, exceto:

A

que crédito tributário a ser compensado não esteja parcelado.

B

que o precatório não seja expedido contra autarquia ou fundação do Estado.

C

que crédito tributário a ser compensado seja liquidado integralmente pelo precatório apresentado.

D

que o crédito tributário a ser compensado tenha sido inscrito em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2009.

E

que o precatório não seja objeto de qualquer impugnação ou recurso judicial ou, em sendo, haja a expressa renúncia.

Questão Desatualizada

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1813620 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)

Conforme disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:

A

Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo.

B

Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 06 (seis) às 20 (vinte) horas.

C

Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

D

O juiz proferirá os despachos de expediente, no prazo de 02 (dois) dias, e as decisões, no prazo de 10 (dez) dias.

E

Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

Questão Desatualizada

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1703802 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Assinale a alternativa correta, de acordo com a consolidação das leis do trabalho.

A

Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, caberá recurso de agravo.

B

O juiz, presidente ou vogal, é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, quando tiver amizade íntima com algum dos procuradores dos litigantes.

C

Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 48 (quarenta e oito) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.

D

Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.

E

Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de 24 (vinte e quatro) horas, para instrução e julgamento da exceção.

Questão Desatualizada

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1681315 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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IntroduçãoPrescrição e Decadência

Assinale a alternativa correta, de acordo com a consolidação das leis do trabalho.

A

Não é devido aviso prévio na despedida indireta.

B

A idade mínima para qualquer trabalho, sem exceção, é de dezesseis anos de idade.

C

A ação contra o não- recolhimento da contribuição para o FGTS segue o prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

D

Em decorrência do poder de direção inerente à pessoa do empregador, é possível a transferência de empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato.

E

O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Questão Desatualizada