O Município Vivido possui extensa área de floresta pública com relevante potencial para exploração econômica sustentável. Parte da floresta é tradicionalmente ocupada e utilizada por comunidade local que, há sucessivas gerações, extrai produtos florestais para subsistência e comercialização em pequena escala, segundo práticas compatíveis com a conservação dos recursos naturais. Após estudos técnicos, a Administração decidiu promover concessão florestal para exploração de produtos e serviços florestais, mediante manejo sustentável, incluindo também, nessa unidade de manejo, a parcela tradicionalmente utilizada pela comunidade. Considerando o regime de gestão de florestas públicas, essa área utilizada pela comunidade

O Município Alfa foi condenado, em ação civil pública, a recuperar área degradada por descarte irregular de resíduos sólidos em área de preservação permanente. Paralelamente, tramitou ação penal contra o servidor municipal responsável pela fiscalização ambiental, o qual foi absolvido por insuficiência de provas quanto à prática de crime ambiental.

Durante a análise do caso, a Procuradoria do Município constatou que moradores atingidos pelo dano ambiental, embora não tivessem participado diretamente de qualquer relação contratual, passaram a pleitear indenizações individuais e coletivas. Verificou-se também que uma associação privada havia utilizado reiteradamente instrumentos processuais e administrativos com o único propósito de inviabilizar a execução do projeto municipal de recuperação ambiental, sem demonstração de qualquer interesse legítimo.

Diante desse contexto, à luz do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar:

As receitas públicas classificadas como originárias consistem

No que concerne aos Fundos Especiais de Despesa instituídos por lei específica, de acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 4.320/1964, tem-se que

Suponha que o Município esteja enfrentando situação de queda de arrecadação e, diante de tal cenário de insuficiência momentânea de caixa, a Administração tenha aventado a realização de operação de antecipação de receita orçamentária, conhecida como ARO. Considerando a disciplina estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre endividamento público, tem-se que a

Suponha que o Município de Manaus pretenda instituir um programa de fomento a determinados setores produtivos, envolvendo a concessão de subvenção econômica para equalização da taxa de juros de empréstimos a pequenos empresários, bem como redução da alíquota de ISS incidente sobre serviços específicos. Considerando as disposições legais aplicáveis, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei nº 4.320/1964, atuando na condição de Procurador do Município, caberia alertar a Administração, entre outros aspectos, que

Suponha que o Município de Manaus tenha celebrado contrato de parceria público-privada com previsão de pagamento de contraprestação mensal da ordem de R$ 2 milhões, contando com a necessária dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA). Ocorre que o parceiro privado apresentou pleito de reequilíbrio econômico-financeiro, decorrente de aumento da alíquota do ISS incidente sobre os serviços executados, considerado procedente pela agência reguladora competente, ensejando majoração da contraprestação pecuniária mensal em aproximadamente R$ 150 mil, valor este não suportado pela dotação prevista na LOA. Tendo sido a situação submetida à análise jurídica da PGM, a orientação a ser dada ao gestor sob a ótica do Direito Financeiro consiste em

Em relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, conforme o CPC e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar:

A respeito dos recursos no processo civil, é correto afirmar:

Mirtes ajuizou ação de cobrança contra Miron, buscando receber parcelas inadimplidas de contrato de compra e venda de equipamentos hospitalares. Em sua defesa o réu sustentou que jamais celebrara o negócio, quea assinatura constante do instrumento havia sido falsificada e que os bens não lhe tinham sido entregues. Após a realização de perícia grafotécnica e a produção das demais provas, o juiz, em pronunciamento expresso inserido na sentença, reconheceua autenticidade da assinatura e, via reflexa, a existência jurídica do contrato, como também a entrega dos equipamentos. Essas matérias eram necessárias ao julgamento da pretensão, sendo certo que, ao final, o pedido foi acolhido apenas em parte, com a condenação de Miron ao pagamento de valor inferior ao originalmente pleiteado. Depois do trânsito em julgado, Miron propôs ação declaratória contra Mirtes, pretendendo obter o reconhecimento da inexistência do mesmo contrato. Além de reiterar a alegação de falsidade da assinatura, afirmou, pela primeira vez, que na data da suposta celebração da avença estava em viagem de férias no exterior, argumento fático que reforçaria a ideia de impossibilidade de ter firmado o instrumento contratual, não invocado na ação anterior.

Considerando o regime da coisa julgada no СРС, a