Em se tratando de substituição tributária progressiva, a

Considerando o regime geral previsto no Código Tributário Nacional para o crédito tributário não pago no vencimento, o crédito não integralmente pago no vencimento

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre legislação tributária, legalidade, decretos e integração normativa,

À luz do Código Tributário Nacional,

Acerca das pessoas jurídicas e da desconsideração da personalidade jurídica, a

João celebrou contrato com determinada empresa. O ajuste previa cláusula penal compensatória para a hipótese de inadimplemento absoluto. Antes do vencimento da obrigação, fato imprevisível e inevitável tornou impossível o cumprimento da obrigação, sem qualquer contribuição culposa das partes.

Inconformado, João pretende exigir o cumprimento da cláusula penal e o pagamento de perdas e danos adicionais. Ao mesmo tempo, a empresa sustenta que a obrigação se extinguiu sem responsabilidade, em razão da ocorrência de caso fortuito.

À luz do Código Civil,

O Município Delta pretende adquirir um imóvel para a instalação de uma escola pública. Durante a análise jurídica do negócio, a Procuradoria Municipal constatou que: (i) o imóvel objeto da negociação foi prometido à venda por instrumento particular não registrado; (ii) sobre o imóvel existe usufruto vitalício, regularmente, registrado em favor de terceiro; (ii) o proprietário ofereceu o bem em garantia fiduciária à instituição financeira, tendo o contrato sido registrado na matrícula; e (iv) um possuidor alega exercer posse mansa e pacífica há mais de quinze anos sobre área do imóvel, pretendendo o reconhecimento da usucapião.

Considerando exclusivamente as informações apresentadas e à luz do Código Civil, da Lei nº 6.015/1973 e da disciplina dos direitos reais.

Sobre a classificação dos bens no Código Civil,

Empresa pública celebrou contrato de locação de imóvel urbano regido pelo direito privado. Antes da assinatura do contrato definitivo, as partes haviam firmado instrumento particular contendo todos os elementos essenciais do negócio com obrigação recíproca de celebração futura da locação, sem cláusula de arrependimento.
Após a celebração do contrato definitivo, ocorreu fato extraordinário e imprevisível que elevou substancialmente os custos de manutenção do imóvel. Paralelamente, verificou-se que o locatário, durante as negociações preliminares, havia recebido do locador informações estratégicas acerca da exploração econômica do imóvel.

Diante dessa situação, à luz do Código Civil, da Lei nº 8.245/1991 e da doutrina contemporânea dos contratos.

Acerca do regime jurídico do empresário, das sociedades, do estabelecimento empresarial e dos institutos de reorganização societária previstos no Código Civil e na Lei nº 11.101/2005,