Prova Completa: Fiscal de Tributos (Pref. Acari-RN - GERCON/ATACEL

De acordo com a previsão constitucional, compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN ou ISS), onde a lista dos serviços sujeitos a incidência do imposto serão definidos em:

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1568373 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: GERCON/ATACEL
Orgão: Pref. Acari-RN

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Advogado
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Bibliotecário
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Bioquímico
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Contador
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Educador Físico
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Enfermeiro
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Fiscal de Tributos
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Fisioterapeuta
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Fonoaudiólogo
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Médico - Clínica Geral
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Médico Veterinário
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Nutricionista
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Odontólogo - Cirurgião Dentista
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Pedagogo
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Professor - Artes
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Professor - Ciências
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Professor - Geografia
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Professor - História
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Professor - Informática
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Professor - Inglês
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Professor I
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Psicólogo
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Psicopedagogo
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Terapeuta Ocupacional
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Rio Grande do Norte - RNAcari-RN

No que diz respeito a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária do Município de Acari, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida pela Prefeitura, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

B

As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestado anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou Órgão Estadual a que for atribuído essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação desse prazo.

C

Somente por decisão de dois terços 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer que apreciou as contas do prefeito e da Mesa da Câmara, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou Órgão Estadual incumbido dessa missão.

D

As contas do Município ficarão, no prazo legal, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da Lei.

E

O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de avaliar os resultados alcançados pelos administradores.

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1568372 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: GERCON/ATACEL
Orgão: Pref. Acari-RN

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Rio Grande do Norte - RNAcari-RN

Das competências listadas nas alternativas abaixo, assinale a que NÃO é privativa do Município, conforme disposição na Lei Orgânica de Acari - RN.

A

Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

B

Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza.

C

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização das obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

D

Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa.

E

Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização.

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1568371 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: GERCON/ATACEL
Orgão: Pref. Acari-RN

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Rio Grande do Norte - RNAcari-RN

Distrito é parte territorial do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação própria. De acordo com a Lei Orgânica do Município, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I - O Distrito poderá subdividir-se em Vilas.

II - O Distrito não pode ser criado mediante fusão de dois ou mais Distritos.

III - A existência de povoação-sede, de pelo menos 150 (cento e cinquenta) pessoas, escola pública, posto de saúde e posto policial, é requisito para criação de Distritos.

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1568369 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: GERCON/ATACEL
Orgão: Pref. Acari-RN

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Licitações

Os contratos administrativos de que trata a Lei n. 8.666/93 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. De acordo com as normas que traz a Lei n. 8.666/93, sobre contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não devem atender aos termos do ato que os autorizou e nem da respectiva proposta.

B

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

C

Os contratos regidos pela Lei n. 8.666/93 poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

D

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante de Administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

E

A recisão administrativa ou amigável não deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

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1568368 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: GERCON/ATACEL
Orgão: Pref. Acari-RN

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Licitações

Sobre as modalidades de licitação apresentadas pela Lei n. 8.666/93, assinale a alternativa correta:

A

Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

B

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.

C

Na hipótese de leilão, existindo na praça mais de cinco possíveis interessados, a cada novo convite realizado para objeto idêntico ou assemelhado é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.

D

Leilão é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 5 (cinco) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

E

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

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1568367 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: GERCON/ATACEL
Orgão: Pref. Acari-RN

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Licitações

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às normas previstas na Lei n. 8.666/93. Sobre essas normas, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Quando imóveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, não havendo nenhuma hipótese de dispensa de licitação estipulada pela lei.

B

Na concorrência, para venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.

C

A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado.

D

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as regras previstas na lei.

E

Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos casos previstos na lei.