Os atos de improbidade administrativa lesam a administração pública e sujeitam o agente a sanções específicas, distinguindo-se conforme causem enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação de princípios. A configuração desses atos passou a exigir elemento subjetivo próprio. Acerca da improbidade administrativa, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(   ) A configuração do ato de improbidade passou a exigir dolo, tendo sido excluída a modalidade culposa pela Lei nº 14.230/2021.
(   ) O ressarcimento integral do dano ao erário depende, em regra, de prévia perda da função pública do agente.
(   ) O enriquecimento ilícito consiste em auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício da função pública.
(   ) A ação por improbidade administrativa é de natureza penal, sujeitando o réu à pena privativa de liberdade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A administração pública direta e indireta rege-se por princípios expressos que orientam a validade de seus atos e a conduta do agente público. A compreensão do alcance de cada princípio evita equívocos na sua aplicação. Acerca dos princípios da administração pública, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(   ) O princípio da eficiência figura entre os princípios expressos desde a redação originária de 1988, não tendo sido acrescentado posteriormente.
(   ) O princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal de autoridades na publicidade dos atos de governo.
(   ) O princípio da legalidade submete a Administração à atuação conforme a lei e o direito, e não à mera vontade  do gestor.
(   ) O princípio da publicidade admite o sigilo como regra geral dos atos administrativos, salvo previsão em contrário.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

intervenção do Estado na propriedade compreende modalidades restritivas e supressivas do direito de propriedade, com fundamentos e efeitos distintos. A respeito da intervenção do Estado na propriedade, analise as afirmativas a seguir:

I. A desapropriação é forma supressiva de intervenção, retirando a propriedade do particular mediante indenização.
II. A servidão administrativa transfere a propriedade do bem ao Estado, extinguindo o domínio do particular sobre ele.
III. A limitação administrativa é imposição geral e gratuita que condiciona o exercício do direito de propriedade.

Está CORRETO o que se afirma em:

A responsabilidade civil do Estado por danos que seus agentes causem a terceiros tem assento constitucional e apoia-se, em regra, na teoria do risco administrativo, que dispensa a demonstração de culpa do agente. Admite, contudo, hipóteses de atenuação ou de exclusão. Sobre essa responsabilidade, assinale a alternativa CORRETA.

A contratação pública submete-se a modalidades de licitação cujo cabimento varia conforme o objeto e a forma de disputa, tendo a legislação vigente extinguido modalidades tradicionais e incorporado novas hipóteses. Os contratos daí decorrentes seguem regras próprias de execução e de alteração. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A  Administração indireta reúne entidades com personalidade jurídica própria, criadas ou autorizadas por lei. Acerca da Administração pública direta e indireta, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(   ) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, para atividades típicas da Administração.
(   ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado da Administração indireta.
(   ) As empresas públicas integram a Administração direta, submetendo-se ao regime jurídico de direito público.
(   ) A criação de autarquia depende de autorização legislativa e do registro de seus atos constitutivos para adquirir personalidade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

O processo administrativo no âmbito federal disciplina a tramitação dos atos e assegura ao interessado direitos como a motivação das decisões, a ampla defesa e o contraditório, além de permitir a atuação de ofício da administração. Esses parâmetros conferem regularidade à sua condução. Sobre o processo administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I. Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de dez dias, da ciência da decisão.
II. Os atos de anulação e de revogação de direitos dispensam a indicação dos pressupostos de fato e de direito que os motivam.
III. O recurso administrativo, em regra, é apreciado por autoridade de hierarquia inferior à que proferiu a decisão recorrida.

Está CORRETO o que se afirma em:

A prestação dos serviços públicos rege-se por princípios próprios e admite a delegação a particulares. Acerca dos serviços públicos, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(   ) A concessão de serviço público independe de licitação, podendo ser firmada diretamente com o particular escolhido.
(   ) Pelo princípio da continuidade, os serviços públicos essenciais não devem sofrer interrupção, salvo hipóteses legais.
(   ) A permissão de serviço público é formalizada por contrato administrativo por prazo indeterminado e de caráter irrevogável.
(   ) Pelo princípio da modicidade, as tarifas devem ser fixadas em patamar compatível com a viabilidade do serviço e o acesso do usuário.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Além do poder de polícia, a Administração dispõe de poderes instrumentais para organizar-se e conduzir a atuação de seus agentes. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A organização administrativa apoia-se em técnicas de distribuição de competências entre entes e órgãos. Acerca da organização da administração pública, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(   ) A descentralização distribui competências a pessoa jurídica distinta, integrante da Administração indireta ou a particular.
(   ) A desconcentração transfere serviços a outra pessoa jurídica, rompendo o vínculo hierárquico com o ente central.
(   ) A centralização e a descentralização são expressões sinônimas, referentes ao mesmo fenômeno organizacional.
(   ) A desconcentração é a distribuição interna de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica, com hierarquia.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo: