A ouvidoria de um município recebeu, em um mesmo mês, as seguintes manifestações de cidadãos: reclamação sobre interrupção prolongada no fornecimento de água em bairro periférico, sem comunicação prévia à população; denúncia de servidor público que exigia documentação não prevista em lei como condição para emissão de alvará de funcionamento; solicitação de informação sobre o prazo para análise de requerimento de licença urbanística protocolado há quarenta dias; e sugestão de implantação de horário estendido de atendimento nas unidades de saúde municipais.

Julgue as afirmativas a seguir como (V) Verdadeiro ou (F) Falso:

(   ) A exigência de documentação não prevista em lei como condição para emissão de alvará de funcionamento configura abuso de poder e viola o princípio da legalidade, podendo ensejar responsabilização disciplinar do servidor e nulidade do ato administrativo praticado com base nessa exigência irregular.

(   ) A interrupção prolongada no fornecimento de serviço público essencial sem comunicação prévia à população, salvo em situações de emergência comprovada, contraria os princípios da continuidade do serviço público e da transparência, que orientam a prestação de serviços públicos municipais.

(   ) A solicitação de informação sobre prazo de análise de requerimento protocolado há quarenta dias não pode ser respondida pela ouvidoria, pois a análise de processos administrativos em tramitação é competência exclusiva do setor responsável, sendo vedada qualquer interferência da ouvidoria no andamento dos expedientes.

(   ) Sugestões apresentadas por cidadãos à ouvidoria municipal constituem forma legítima de participação popular na gestão pública e devem ser registradas, analisadas e encaminhadas às instâncias competentes, sendo vedado seu arquivamento sumário sem justificativa fundamentada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Um cidadão comparece à recepção de uma autarquia municipal e solicita ao auxiliar administrativo de plantão acesso a relatórios de execução orçamentária dos últimos dois anos, alegando interesse em acompanhar a aplicação de recursos públicos na área de saneamento. O auxiliar, sem consultar qualquer normativo, informa ao cidadão que a documentação solicitada é de uso interno e que somente poderia ser disponibilizada mediante apresentação de justificativa formal e comprovação de interesse direto no assunto. Dias depois, o mesmo auxiliar, ao receber solicitação semelhante de um vereador do município, disponibiliza os relatórios imediatamente, sem qualquer registro ou protocolo do pedido.

Considerando as diretrizes da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), especialmente o princípio da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, assinale a alternativa que descreve a postura correta do auxiliar administrativo diante da situação apresentada:

Durante auditoria em um órgão público, verificou-se que o setor de atendimento ao cidadão apresentava elevado número de atendimentos diários, mas também alto índice de reclamações quanto à demora e à falta de clareza nas informações prestadas. Considerando os princípios constitucionais e a gestão da qualidade no serviço público, assinale a alternativa correta:

Durante a execução de um programa governamental, uma servidora pública participou da comissão responsável pela análise de propostas apresentadas por diversas empresas interessadas em firmar contratos com a Administração. Em determinado momento, verificou que uma das empresas participantes era administrada por um familiar próximo. A servidora não interferiu diretamente na avaliação da proposta, mas permaneceu integrando a comissão e teve acesso a informações estratégicas relativas ao processo. Paralelamente, utilizou equipamentos e sistemas do órgão para elaborar documentos relacionados a uma atividade particular desenvolvida fora do horário de expediente.

Considerando os deveres éticos e a responsabilidade inerentes ao exercício da função pública, assinale a alternativa correta.

No âmbito da Administração Pública, o atendimento ao público e a comunicação administrativa constituem instrumentos essenciais para a efetividade da gestão e para a concretização dos princípios constitucionais. A respeito do atendimento ao público interno e externo e da comunicação verbal e escrita nas rotinas administrativas, analise as assertivas a seguir e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas:

(   ) O atendimento ao público interno deve ser compreendido como parte integrante da gestão de pessoas, pois influencia diretamente a motivação, a produtividade e a qualidade dos serviços prestados ao público externo.

(   ) A comunicação administrativa escrita, em razão de sua formalidade e caráter documental, deve observar padrões de clareza, objetividade e impessoalidade. O uso de linguagem coloquial ou subjetiva é, em regra, inadequado, especialmente em documentos oficiais, embora possa ser relativizado em comunicações internas de caráter mais informal.

(   ) No atendimento ao público externo, a postura empática e a escuta ativa são elementos que transcendem a mera transmissão de informações, constituindo práticas que reforçam a legitimidade e a credibilidade institucional.

(   ) A comunicação verbal, por ser imediata e dinâmica, dispensa a observância dos princípios da legalidade e da publicidade, que se aplicam apenas aos atos administrativos formalizados por escrito.

(   ) A integração entre comunicação verbal e escrita nas rotinas administrativas é indispensável para assegurar a coerência das informações transmitidas e a efetividade das decisões organizacionais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A FIFA promoveu mudanças significativas na estrutura da Copa do Mundo de 2026, ampliando o número de seleções participantes e alterando o sistema de classificação para a fase eliminatória. Entre as justificativas apresentadas para a adoção do formato definitivo, destacou-se uma preocupação relacionada à integridade esportiva da competição. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:

Acesso em: https://ge.globo.com/futebol/futebol-internacional/noticia

Um servidor público municipal, no exercício de suas funções, causou dano a terceiro. Após indenizar o particular prejudicado, o Município avaliou a possibilidade de buscar o ressarcimento dos valores pagos junto ao agente responsável. À luz do art. 25, § 2º, XVI, da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

O Município de Anchieta integra a região oeste do Estado de Santa Catarina e tem sua formação histórica, social e econômica fortemente associada ao processo de colonização do Extremo-Oeste catarinense. Sobre os aspectos históricos, geográficos e econômicos do Município de Anchieta/SC, analise as afirmativas a seguir:

I. Anchieta localiza-se na mesorregião do Oeste Catarinense, no Extremo-Oeste do Estado, região próxima à fronteira com a República Argentina.
II. A ocupação e a colonização do município estão ligadas, sobretudo, à chegada de descendentes de imigrantes europeus, especialmente italianos e alemães, oriundos em grande parte do Estado do Rio Grande do Sul.
III. A economia do município apoia-se de modo expressivo nas atividades do setor primário, com destaque para a agricultura e a agropecuária desenvolvidas, em boa medida, no âmbito da agricultura familiar.

Assinale a alternativa correta:

Localizado na Região Sul do Brasil, o Estado de Santa Catarina apresenta características físicas, políticas e geográficas que o distinguem das demais unidades da federação. Sobre os aspectos geográficos do território catarinense, assinale a alternativa correta.

Em uma reunião de orientação funcional na Prefeitura Municipal de Anchieta/SC, servidores efetivos apresentaram dúvidas sobre as licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. O servidor responsável pela capacitação registrou as principais conclusões do encontro em assertivas, para posterior conferência com o texto da Lei Complementar nº 031/2011:

I. A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida, a critério da Administração, ao servidor ocupante de cargo efetivo que não esteja em estágio probatório, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
II. A licença-prêmio por assiduidade e responsabilidade será concedida ao servidor estável, após cada quinquênio de serviço municipal, com remuneração, pelo período de cento e vinte dias.
III. A licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo, será concedida por prazo indeterminado e sem remuneração.

Está correto o que se afirma em: