O processo administrativo no âmbito da administração pública federal observa regramento legal que serve de paradigma aos demais entes da federação. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(   ) A administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos, concluída a instrução, no prazo de até trinta dias, prorrogável motivadamente por igual período.
(   ) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.
(   ) O recurso administrativo comporta interposição no prazo de trinta dias, contado da ciência da decisão, com julgamento pela própria autoridade recorrida em instância única.
(   ) Os atos administrativos demandam motivação, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dos administrados.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O controle da execução dos contratos administrativos envolve agentes públicos e prepostos das contratadas, com atribuições definidas pela lei de licitações vigente. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A invalidação dos atos administrativos compreende institutos com fundamentos e efeitos distintos. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. A revogação do ato administrativo alcança os atos ilegais praticados pela administração, operando efeitos retroativos à data da edição do ato revogado pelo órgão competente.
II. A anulação do ato administrativo decorre de vício de legalidade e produz, em regra, efeitos retroativos, desfazendo as consequências jurídicas desde a origem do ato.
III. A convalidação aproveita os atos com defeitos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, suprindo o vício verificado.

Está correto o que se afirma em:

A contratação direta abrange as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação previstas na lei de licitações vigente. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

O Manual de Redação da Presidência da República padroniza as comunicações oficiais da administração. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) A redação oficial deve observar atributos como clareza e precisão, objetividade, concisão, coesão e coerência, impessoalidade, formalidade e padronização, além do emprego da norma-padrão da língua portuguesa.
(   ) O pronome de tratamento "Vossa Excelência" leva o verbo e os pronomes à segunda pessoa do plural, em deferência à autoridade a quem a comunicação se dirige.
(   ) O emprego de "Sua Excelência" se dirige à autoridade com quem se fala no documento, enquanto a forma "Vossa Excelência" se aplica às menções à autoridade de que se fala.
(   ) O padrão ofício, na edição vigente do manual, unificou as antigas espécies aviso, ofício e memorando, que passaram a adotar diagramação única nas comunicações.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O processo licitatório observa, no rito comum, sequência de fases definida pela lei de licitações vigente. Sobre essas fases, assinale a alternativa CORRETA.

O controle externo, a cargo dos tribunais de contas, exerce-se mediante competências definidas pelo ordenamento jurídico. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. O julgamento das contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo incumbe ao Tribunal de Contas, que profere decisão definitiva dotada de força de título executivo.
II. A apreciação das contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo se realiza mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, elaborado no prazo constitucional.
III. A sustação imediata dos contratos administrativos impugnados compete ao próprio Tribunal de Contas, com a comunicação posterior ao Poder Legislativo para simples registro.

Está correto o que se afirma em:

A legislação sobre improbidade administrativa, com a reforma promovida no ano de 2021, redefiniu os contornos da responsabilização. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(   ) A configuração dos atos de improbidade administrativa exige a presença do dolo, assim entendida a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado.
(   ) Os atos de improbidade se distribuem entre os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública.
(   ) A modalidade culposa dos atos lesivos ao erário subsiste na lei de regência, alcançando o agente que causa dano ao patrimônio público por imprudência, negligência ou imperícia.
(   ) O rol dos atos atentatórios aos princípios da administração pública comporta leitura exemplificativa, abrangendo condutas análogas às descritas nos incisos do dispositivo legal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte, e suas atualizações, institui tratamento diferenciado nas contratações públicas. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:

I. O empate ficto favorece as microempresas e empresas de pequeno porte com propostas até dez por cento superiores à mais bem classificada, percentual reduzido a cinco por cento no pregão.
II. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
III. A administração pode fixar, nas aquisições de bens divisíveis, cota de até vinte e cinco por cento do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

Está correto o que se afirma em:

A lei de licitações e contratos administrativos vigente reorganizou as modalidades licitatórias aplicáveis às contratações públicas. Sobre essas modalidades, assinale a alternativa CORRETA.