Um proprietário rural requer autorização para supressão de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica em estágio médio de regeneração para a implantação de um loteamento. Segundo a Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006), a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração:

No exercício de sua função, um fiscal aplicou uma multa simples e embargou uma atividade industrial que operava sem licença e causava poluição. A empresa apresentou defesa administrativa. Sobre o julgamento dos autos de infração e a aplicação de sanções conforme o Decreto Federal nº 6.514/2008, analise a situação hipotética e assinale a alternativa correta:

Um fiscal ambiental identifica uma obra de engenharia sendo realizada dentro da faixa de 30 metros de uma Área de Preservação Permanente (APP) de um curso d'água. O responsável pela obra apresenta documentos alegando que se trata de uma obra de "Utilidade Pública". Analise os itens abaixo quanto ao que a Lei nº 12.651/2012 considera como Utilidade Pública para fins de intervenção ou supressão de vegetação em APP:

I. Obras de infraestrutura destinada às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, saneamento e energia.
II. Atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal.
III. Obras de defesa civil, quando necessárias à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

Assinale a alternativa correta:

O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) é um marco legal fundamental para a proteção da vegetação nativa no Brasil, estabelecendo normas sobre Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal. Um fiscal ambiental, ao analisar um imóvel rural, precisa diferenciar corretamente essas duas categorias. Assinale a alternativa que apresenta a distinção correta entre APP e Reserva Legal:

Durante a fiscalização em um aterro sanitário municipal, o fiscal avalia o sistema de tratamento de efluentes líquidos gerados pela decomposição da matéria orgânica e pela infiltração de águas pluviais na massa de resíduos. Esse líquido, de cor escura e alto potencial poluidor (elevada DBO e presença de metais), exige impermeabilização de base e drenagem eficiente. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o nome desse efluente e uma técnica comum de tratamento biológico aplicada a ele:

Um empreendedor procura a Secretaria de Meio Ambiente para regularizar um futuro loteamento. O projeto já foi aprovado quanto à sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental. No entanto, as obras de infraestrutura (abertura de ruas e terraplanagem) ainda não iniciaram. Para que o empreendedor possa efetivamente iniciar a instalação física do empreendimento com as medidas de controle ambiental, qual é a licença adequada que deve ser portada por ele no momento da fiscalização da obra?

Ao lavrar um auto de infração por supressão de vegetação não autorizada em área pública, o fiscal constata que o infrator realizou o corte das árvores durante a noite, na tentativa de não ser visto, e em um domingo. Segundo a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), as circunstâncias de o crime ter sido cometido "à noite" e "em domingo ou feriado" são classificadas juridicamente como:

Um fiscal ambiental notifica um grande estabelecimento comercial que vende pneus e baterias automotivas por descartar esses itens no lixo comum, a ser recolhido pelo serviço público de limpeza urbana. O proprietário alega que, após a venda, a responsabilidade pelo descarte é exclusiva do consumidor ou da prefeitura. Com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), a argumentação do proprietário é improcedente pois:

Durante uma inspeção de rotina em um corpo hídrico que atravessa a zona rural do município, o fiscal ambiental observa que um trecho do rio apresenta coloração esverdeada intensa, turbidez elevada e mortandade de peixes. Ao investigar a montante, identifica o lançamento clandestino de efluentes ricos em nutrientes (nitrogênio e fósforo) provenientes de uma atividade agroindustrial. Com base nos conceitos de poluição e contaminação, o cenário descrito caracteriza o fenômeno de:

No trabalho de um Auxiliar de Secretaria, é comum preparar expedientes no padrão ofício para diferentes destinatários. Em uma situação, você redige um ofício dirigido a uma autoridade cujo tratamento no corpo do texto será Vossa Excelência. Em outra, elabora expediente destinado a receptor tratado por Vossa Senhoria. Para evitar inconsistências formais, você precisa aplicar corretamente a forma de endereçamento indicada pelo Manual de Redação da Presidência da República (2018), sobretudo quanto ao uso (ou não) de expressões como “A Sua Excelência” e “A Sua Senhoria”. Assim, assinale a alternativa que apresenta as formas corretas.