A Lei Municipal nº 4.495/2022 estabelece normas, infrações e penalidades administrativas relacionadas à prática de abuso, crueldade e maus-tratos aos animais no município de Aracruz/ES. Nos termos dessa legislação, o poder de polícia administrativa voltado à proteção e ao bem-estar animal é exercido por órgão administrativo público municipal, sem prejuízo da atuação de outros órgãos e entidades, conforme suas atribuições legais. Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão responsável por essa atribuição.

Na gestão ambiental, diferentes instrumentos administrativos são utilizados para autorizar, regular ou viabilizar o uso de recursos naturais e o exercício de atividades potencialmente impactantes. Relacione a coluna I com a coluna II:

Coluna I

1.Licença.
2.Autorização.
3.Concessão.

Coluna II

(   ) Instalação e operação de empreendimento potencialmente poluidor.

(   ) Exploração de recursos naturais em áreas públicas, conforme regras estabelecidas.

(   ) Uso específico de recursos da fauna ou da flora, condicionado a critérios técnicos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/2010, estabelece princípios, objetivos e instrumentos voltados à gestão integrada ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. Com base nessa legislação, julgue os itens a seguir:
I. Proteção da saúde pública com vistas à manutenção da qualidade ambiental.
II. Responsabilidade integral e exclusivamente estatal pelo ciclo de vida dos produtos.
III. Reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social.

É CORRETO o que se afirma em:

A Lei nº 9.985/2000 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelecendo critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação, bem como definindo conceitos fundamentais relacionados à proteção ambiental. De acordo com essa Lei, todo procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas é denominado:

A Lei Municipal nº 4.609/2023, estabelece normas relacionadas ao processo administrativo e ao Código Municipal de Meio Ambiente no âmbito do município de Aracruz/ES, disciplinando a atuação do Poder Público Municipal na proteção, conservação e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado. No âmbito dessa legislação, alguns conceitos técnicos são definidos para subsidiar a gestão ambiental no município. Considera-se apicum, nos termos da referida lei:

Nos termos da Lei nº 9.605/1998, a autoridade competente, ao impor e graduar a penalidade, deve observar critérios legalmente estabelecidos. Considerando o disposto no art. 6º da Lei nº 9.605/1998, sem considerar outras normas, assinale a alternativa INCORRETA.

A recuperação de áreas degradadas envolve estratégias que buscam restabelecer a funcionalidade ambiental, considerando aspectos biológicos, físicos e químicos do solo, bem como a interação entre diferentes organismos. Com base nesse contexto, julgue os itens a seguir:

I. A utilização de leguminosas arbóreas e arbustivas contribui para a recuperação ambiental, pois essas espécies podem se desenvolver mesmo em condições adversas de solo.
II. A associação entre plantas, rizóbios e fungos micorrízicos favorece o crescimento vegetal, contribuindo para o aumento da matéria orgânica e da atividade biológica do solo.
III. A recuperação de áreas degradadas está diretamente relacionada à disponibilidade de nitrogênio no solo, sendo esse um fator determinante para o estabelecimento da vegetação.
IV. Técnicas de recuperação vegetal podem ser aplicadas em áreas urbanas para auxiliar na contenção de encostas e redução de riscos de deslizamentos.

É CORRETO o que se afirma em:

O Decreto nº 43.331/2023 dispõe sobre a criação da Câmara de Compensação Ambiental no âmbito da Administração Pública Municipal de Aracruz/ES, estabelecendo suas competências relacionadas à análise e proposição da aplicação de recursos de compensação ambiental. Com base no referido decreto, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(   ) Recursos recebidos de compensação ambiental provenientes do licenciamento de entes estaduais ou federais.
(   ) Aplicação da compensação ambiental de empreendimentos e atividades cujo licenciamento não esteja condicionado à apresentação e aprovação de EIA/RIMA (Estudo/Relatório de Impacto Ambiental).
(   ) Implantação obrigatória de programas de educação ambiental em todas as unidades de conservação do município, como objetivo direto da Câmara de Compensação Ambiental. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.

O fiscal de obras deve possuir habilidade técnica para confrontar a execução física no canteiro com as representações gráficas contidas no projeto aprovado. No que se refere à terminologia técnica e às convenções gráficas utilizadas em representações de cortes longitudinais e plantas baixas, assinale a alternativa correta.

A fiscalização de obras muitas vezes atua em conjunto com as normas de segurança para prevenir acidentes no ambiente de trabalho e proteger a integridade dos trabalhadores. Acerca das exigências contidas na Norma Regulamentadora 18 do Ministério do Trabalho e Emprego sobre canteiros de obras, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) É obrigatória a instalação de proteção contra quedas de trabalhadores e de projeção de materiais nas periferias da edificação acima de dois níveis.

(   ) Os Equipamentos de Proteção Individual devem ser fornecidos gratuitamente pelo empregador aos trabalhadores, conforme o risco de cada atividade.

(   ) A utilização de escadas manuais de madeira em canteiros de obras é permitida, desde que as mesmas apresentem comprimento superior a quinze metros.

(   ) O canteiro de obras deve possuir instalações sanitárias limpas e acessíveis, compostas por lavatório, vaso sanitário e mictório para uso da equipe.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: