O poder de polícia administrativa confere à Administração Pública a prerrogativa de limitar ou condicionar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse da coletividade. No que tange aos atributos do poder de polícia aplicados à rotina de fiscalização de obras particulares nos municípios, assinale a alternativa correta.

As medidas repressivas e acautelatórias são instrumentos utilizados pela fiscalização para interromper atividades irregulares e garantir a adequação das construções às leis municipais. Considerando os procedimentos formais para a aplicação de sanções administrativas durante a vistoria de uma obra clandestina, analise as afirmativas a seguir:
I. O auto de infração é o documento que formaliza a constatação da irregularidade, iniciando o processo administrativo punitivo e garantindo a defesa do autuado.
II. O embargo de obra é a ordem administrativa que determina a paralisação imediata dos serviços quando executados sem licença ou em desacordo com a mesma.
III. A interdição de um edifício habitado deve ser realizada exclusivamente por oficiais de justiça, sendo vedada a atuação do fiscal de obras em áreas privadas.

Está correto o que se afirma em:

As normas de ordenamento territorial estabelecem parâmetros técnicos que visam garantir o crescimento equilibrado das cidades e a qualidade de vida dos habitantes nos bairros. Acerca do conceito de Coeficiente de Aproveitamento (CA) e sua aplicação no controle das edificações urbanas pelo poder público municipal, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) O coeficiente de aproveitamento é um índice urbanístico que define a quantidade máxima de metros quadrados que podem ser construídos em um terreno, resultando da divisão da área total construída pela área do lote.
(   ) O recuo frontal mínimo é uma medida de segurança e ordenamento urbanístico que visa, principalmente, garantir a segurança, iluminação, ventilação e o conforto ambiental da edificação e do entorno.
(   ) A taxa de permeabilidade do solo é um índice que pode ser ignorado pelo proprietário caso a obra utilize materiais de acabamento importados.
(   ) O zoneamento urbano é a divisão técnica de uma cidade em zonas (comerciais, residenciais, industriais), estabelecendo regras municipais para o uso e ocupação do solo, como altura, tamanho de lote e densidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A noção de cidade sustentável procura incluir as questões ambientais e rurais relevantes para pensar o desenvolvimento territorial de Aracruz, integrando, nesse eixo, as questões relativas às áreas verdes municipais, ao saneamento ambiental e à estrutura produtiva do Município. Nesse contexto, assinale a alternativa correta quanto às diretrizes para a Cidade Sustentável.

A aprovação de projetos de edificação constitui etapa administrativa prévia ao licenciamento da construção, sendo disciplinada por requisitos documentais próprios previstos na legislação municipal. Considerando exclusivamente os documentos exigidos para a aprovação de projetos de edificação, nos termos do art. 14, analise as afirmativas a seguir:
I. É necessário o projeto arquitetônico simplificado, cujo conteúdo será estabelecido pela Secretaria Municipal responsável pela gestão do Código de Obras.
II. É necessário termo de compromisso para aprovação de projeto e execução de obra (Anexo 04).
III. É necessário requerimento solicitando licença para construção, assinado pelo proprietário ou procurador legalmente habilitado.
Está correto o que se afirma em:

O exercício da fiscalização de construções pelo Município exige a observância estrita dos princípios que regem a conduta do agente público no desempenho de suas funções. No que se refere ao dever de motivação dos atos administrativos praticados pelo Fiscal de Atividades Municipais ao constatar irregularidades em um canteiro de obras, assinale a alternativa correta.

A Cidade Acessível, no âmbito do Plano Diretor Municipal de Aracruz, orienta-se pela integração entre mobilidade, uso do solo e inclusão socioespacial, buscando ampliar o acesso à infraestrutura urbana e aos serviços públicos de forma equilibrada. Acerca do tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) A Cidade Acessível prioriza a expansão da malha viária para transporte individual motorizado, com menor ênfase na integração com as diretrizes do Plano de Mobilidade e na articulação socioespacial.

(   ) Integrar as propostas do Plano de Mobilidade do Município de Aracruz - PLANMOB ao Plano Diretor, priorizando as ações de incentivo ao transporte coletivo, aos modos não motorizados e à integração socioespacial da cidade.

(   ) As diretrizes da Cidade Acessível indicam que o uso e a ocupação do solo podem ser definidos com base em dinâmicas de valorização urbana, sem necessária vinculação direta à capacidade viária e à oferta de transporte.

(   ) Articular o uso e ocupação do solo à capacidade viária, à disponibilidade de transporte, aos eixos estruturadores da mobilidade e às centralidades e polos geradores de tráfego, emprego e renda da cidade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O descumprimento das normas técnicas e legais durante a execução de uma construção pode acarretar sanções em diferentes esferas jurídicas para os profissionais envolvidos na atividade. Considerando a responsabilidade do responsável técnico e do proprietário perante a legislação civil e administrativa vigente, analise as afirmativas a seguir:

I. A responsabilidade civil do construtor pela solidez e segurança da obra de grande porte tem prazo de garantia de cinco anos, conforme o Código Civil.

II. O profissional que exerce a direção técnica de uma obra responde administrativamente perante o conselho de classe por falhas éticas ou negligência técnica.

III. O proprietário da obra é isento de qualquer responsabilidade administrativa caso a construção seja realizada sem projeto aprovado por mestre de obras.

Está correto o que se afirma em:

No âmbito do planejamento viário do Município de Aracruz, as vias urbanas são classificadas conforme sua função na hierarquização do sistema viário, considerando aspectos como o tipo de circulação e o uso predominante do espaço urbano. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta a classificação das vias que atendem às áreas mais internas dos bairros, geralmente em zonas total ou parcialmente residenciais, cuja função é possibilitar o acesso direto às edificações:

A regularização de uma edificação perante a Prefeitura Municipal envolve a obtenção de documentos que atestam a viabilidade técnica e a conformidade final da obra com o projeto. Acerca dos procedimentos administrativos para a emissão do certificado de conclusão da obra, conhecido popularmente como Habite-se, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) O alvará de construção é o documento que autoriza o início da execução das obras após a aprovação do projeto arquitetônico pelos órgãos competentes.
(   ) A emissão do habite-se ocorre após a vistoria final, que verifica se a edificação foi executada de acordo com o projeto aprovado e as normas urbanísticas.
(   ) O Habite-se é uma certidão facultativa que pode ser substituída por uma declaração de bons antecedentes assinada pelo arquiteto responsável pela fundação.
(   ) As certidões de diretrizes de uso do solo informam ao interessado quais atividades econômicas podem ser exercidas em determinado lote ou região da cidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: