De acordo com a Lei n.º 10.520/02, o fornecedor que for convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4.º desta Lei, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, pelo prazo de até

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Unidades de elite da polícia da (...) encerraram ontem 32 horas de cerco matando o terrorista Mohamed Merah, de 23 anos, autor confesso de três atentados – que tiveram um saldo de sete mortes [sendo três crianças] na região de Toulouse, sul do país. (...)

Pouco antes das 16 horas, o grupo terrorista islâmico Soldados de Califa divulgou um comunicado em que reivindicava as ações de Merah (...).

(O Estado de S.Paulo, 23.03.2012. Adaptado)

Esses atentados, contra militares e uma escola judaica, ocorreram na

O código tributário do município de Atibaia cuja compilação resultou na LC n.º 280/98, constituiu, no seu sistema tributário, os seguintes impostos sobre a Propriedade: