O art. 206 da Constituição Federal de 1988 indica os princípios com base nos quais o ensino será ministrado no Brasil. É correto afirmar que um dos princípios elencados, dentre outros, é o princípio da(do)

Leia a notícia.

Por causa dos cabelos crespos, a estudante Eloah, de 13 anos, foi impedida de entrar na escola onde estuda, por um funcionário também negro e militar reformado. O episódio aconteceu em um Colégio Municipal, em São Sebastião do Passé, na Região Metropolitana de Salvador, no dia 21 de março, e está sendo acompanhado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA). A unidade de ensino e as demais do gênero na Bahia poderão agora ser obrigadas a rever as regras de ingresso nos estabelecimentos. A família da estudante registrou boletim de ocorrência na Polícia Civil e, segundo o advogado dela, ações nas áreas criminal e cível já estão em andamento. O episódio gerou uma série de denúncias do mesmo teor, que também serão apuradas.

(https://www.correiobraziliense.com.br/euestudante/ educacao-basica/2022/04/4998823-estudante-negra-e-proibida- -de-entrar-na-escola-por-nao-ter-cabelo-liso.html. Adaptado)

Impedir um aluno de ingressar na escola por razões como a relatada na notícia descumpre o art. 5, inciso XLII, da Constituição Federal/88. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna com o que prevê o referido artigo.

“A prática constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;”

De acordo com o artigo 208, III, da Constituição Federal/88, bebês, crianças e jovens com deficiência deverão

Conforme o §3º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, tratados internacionais de direitos humanos, como a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, entre outros, aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros são

A Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, trata sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. É através dela que os processos de gestão de documentos são regulamentados e, por isso, a sua aplicação está muito presente no dia a dia dos servidores que atuam na Administração Pública. O art. 8º da referida lei classifica os documentos conforme sua natureza, identificando que os documentos, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente. Esses documentos são enquadrados como documentos

Conforme o artigo 2º da Lei nº 2.693, de 26/08/1997 (Regime Jurídico dos Funcionários e Servidores Públicos do Município de Bebedouro), considera-se:

Marcos acabou de ser aprovado no concurso para inspetor de alunos, todavia, foi impedido de tomar posse, pois se recusou a apresentar um pré-requisito essencial, citado no artigo 268, I, da Lei Complementar nº 145/22, ou seja,

De acordo com artigo 11 da Lei Municipal nº 2.693/97, o estágio probatório é o período de dois anos contados a partir da entrada em exercido do servidor ou funcionário nomeado em caráter efetivo. É correto afirmar que a legislação prevê que, durante o estágio probatório, poderá ser penalizado o servidor ou funcionário que

Alexandre, Secretário de uma escola no município de Bebedouro, com jornada de 40 horas semanais, informou a seu superior imediato que deixará de cumprir o horário de almoço, a fim de poder sair mais cedo para buscar seu filho na escola. Conforme o art. 289 da Lei Complementar nº 145, de 11/05/2022, é correto afirmar que a situação descrita

Conforme o art. 186 da Lei Municipal nº 2.693, de 26.08.1997, será aplicada pena de demissão, por autoridade competente, ao funcionário ou servidor que