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- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
- Planejamento e Gestão
As ações de Vigilância Sanitária integram o conjunto de atividades voltadas à proteção da saúde da população.
Entre essas ações, é correto citar, entre outras:
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Durante uma inspeção sanitária em um estabelecimento sujeito ao controle da Vigilância Sanitária, o fiscal verificou situações que poderiam comprometer a segurança dos consumidores.
Nesse contexto, a inspeção sanitária tem como finalidade principal:
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Associe cada conceito da Coluna 1 à respectiva descrição da Coluna 2, considerando sua aplicação no controle sanitário de alimentos.
Coluna 1
1. Boas práticas de manipulação
2. Contaminação cruzada
3. Controle da qualidade sanitária
Coluna 2
( ) Envolve procedimentos destinados a assegurar que produtos e processos atendam aos requisitos sanitários estabelecidos.
( ) Refere-se à adoção sistemática de procedimentos operacionais que reduzam os riscos à segurança dos alimentos.
( ) Ocorre pela transferência de contaminantes entre alimentos, superfícies, equipamentos, utensílios ou manipuladores.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
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Durante a inspeção de carcaças bovinas, o Fiscal Agropecuário pode se deparar com a anomalia conhecida como “carne DFD” (Dark, Firm, Dry – escura, firme e seca).
Esse defeito de qualidade na carcaça está geralmente relacionado à/ao:
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O Fiscal Agropecuário, no desempenho de suas atribuições em frigoríficos, laboratórios ou barreiras sanitárias, frequentemente interage com outros médicos-veterinários que atuam na iniciativa privada (como responsáveis técnicos ou consultores). Diante de infrações técnicas ou éticas cometidas por terceiros, o fiscal deve pautar sua conduta rigorosamente pelas normas profissionais.
Segundo o Código de Ética do Médico-Veterinário (Resolução CFMV nº 1.138/2016), constitui um dever do profissional, inclusive no exercício da função fiscalizatória:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
- Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
O Fiscal Agropecuário, no regular exercício de suas funções de defesa sanitária animal e vegetal, é investido do Poder de Polícia Administrativa.
Isso significa que seus atos administrativos possuem o atributo da:
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O estado de Santa Catarina possui o status internacional de zona livre de Febre Aftosa sem vacinação.
Caso um Fiscal Agropecuário, atuando no município de Cunha Porã, receba a notificação ou suspeite de um caso de doença vesicular em bovinos, ele deve saber que, de acordo com as diretrizes do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa (PNEFA):
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Durante o processo de abate de bovinos, a indústria frigorífica utiliza diferentes tecnologias para garantir a qualidade final da carne. Uma das práticas comuns é a aplicação da estimulação elétrica (EE) nas carcaças logo após a sangria ou esfola. Essa técnica consiste na passagem de uma corrente elétrica controlada pelo tecido muscular do animal recém-abatido.
Considerando os aspectos bioquímicos e de qualidade da carne, a estimulação elétrica de carcaças bovinas tem como objetivo principal:
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Durante uma auditoria fiscal em um estabelecimento de embutidos em Cunha Porã, o Fiscal Agropecuário constata, por meio de laudo laboratorial, que os produtos cárneos apresentam teores residuais de nitrito e nitrato de sódio acima do limite máximo fixado pela legislação regulamentar.
Do ponto de vista da saúde pública, a restrição rigorosa ao uso excessivo desses aditivos justifica-se, principalmente, porque o seu consumo em níveis elevados está associado à:
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